consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 86
Art. 367 – Incumbe aos Notários e aos Oficiais de Registro praticar, independentemente de autorização,
todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar
sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
• Lei nº 8.935/94; Parecer nº 139/97-CGJ.
Art. 368 – Arquivar-se-ão os papéis relativos ao registro mediante utilização de processos racionais a
facilitarem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem ou outros meios de reprodução autorizados
por lei.
• Lei dos Registros Públicos, art. 25.
Art. 369 – Os livros e papéis arquivados permanecerão no Ofício indefinidamente.
• Lei dos Registros Públicos, art. 26.
Art. 370 – Quando a lei criar novo Ofício, até sua instalação, os registros continuarão a ser feitos no
Ofício desmembrado, sendo desnecessário repeti-los posteriormente.
Parágrafo único – Permanecerão no antigo Ofício os documentos ali arquivados.
• Lei dos Registros Públicos, art. 27.
CAPÍTULO VI
DOS TÍTULOS
Art. 371 – Admitir-se-ão a registro: (Lei dos Registros Públicos, art. 221)
I – escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas,
dispensando-se o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades ligadas ao Sistema
Financeiro de Habitação ou quando conter expressa previsão legal.
III – sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
IV – documentos constituídos em países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e
traduzidos na forma da lei e registrados no Registro de Títulos e Documentos;
V – cartas de sentenças, formais de partilhas, certidões e mandados extraídos de autos de processo judicial;
VI – documentos públicos previstos em lei, emanados de autoridades da Administração Pública.
VII – contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de
programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma.
• Inciso VII inserido pelo Provimento 19/2010-CGJ..
• Lei dos Registros Públicos, art. 221; Medida Provisória nº 1.567-6/97, art. 2º; Lei nº 8.934/94, art. 64.
Art. 372 – Os mandados oriundos de outras comarcas e os mandados da Justiça do Trabalho e da Justiça
Federal somente serão submetidos à jurisdição do Juiz de Direito Diretor do Foro, nas comarcas do interior,
ou do Juiz da Vara dos Registros Públicos na Capital, quando houver razão impeditiva do cumprimento
da ordem, cabendo ao Oficial suscitar o incidente de dúvida, independentemente de requerimento.
• Provimento nº 31/92-CGJ.
Art. 373 – Os mandados de registro encaminhados pelo correio ou por Oficial de Justiça, logo após serem
recebidos, deverão ser prenotados. lnocorrendo fato impeditivo do registro e não tendo sido remetido o
valor dos emolumentos devidos (não sendo caso de isenção ou de dispensa do seu adiantamento), deverá ser
comunicado ao magistrado que expediu o mandado, que a complementação do registro será efetivada mediante
o pagamento dos emolumentos correspondentes, cujo valor deverá ser desde logo indicado. Não sendo
procedido ao pagamento dos emolumentos no prazo legal, a prenotação será cancelada.
• Provimento nº 53/94-CGJ.
Art. 374 – Considerando que não há determinação legal ou parecer desta Corregedoria-Geral da Justiça
que justifique a exigência de assinatura do Juiz nos mandados de registro de gravames sobre imóveis e
levando-se em conta a necessidade de evitar a burocratização do serviço forense, bem como de liberar-se o