consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

More documents

Recommendations

Info

Consolidação Normativa Notarial e Registral 158 d) – da atualização cambial, nos contratos em moeda estrangeira. • Lei nº 9.492/97, art. 5º, parágrafo único. • Lei nº 9.492/97, art. 22, parágrafo único. • Lei nº 9.492/97, arts. 22, parágrafo único, e 27, § 1º. • Lei nº 9.492/97, art. 15, § 2º. • Lei nº 9.492/97, arts. 10, § 2º, 11 e 19. • Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 1.6. • Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.2. • Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.3. • Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.5. • Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 1.4. Art. 718 – Os dados contidos nos documentos a protestar poderão, também, ser apresentados ao tabelionato em meio magnético ou transmitidos via Internet, desde que o apresentante: a) – declare em meio papel, ou eletrônico protegido por assinatura digital, ser responsável pela veracidade dos dados gravados, que devem conter todos os requisitos enumerados no art. 717; b) – entregue o documento original em papel, quando for da essência do título a protestar. § 1º – O apresentante é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, ficando a cargo do tabelionato a mera instrumentalização dos mesmos, devendo ser mantida a integridade da gravação pelo prazo mínimo de trinta dias. § 2º – Quando transmitidos via Internet, os dados deverão estar protegidos pela assinatura digital do apresentante. § 3º – Sempre que haja previsão legal, o documento poderá ser protestado por indicações do apresentante, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo credor ao tempo da emissão do título, vedada a exigência de qualquer outra formalidade não prevista na legislação própria. § 4º – A duplicata de prestação de serviço não aceita deverá estar acompanhada de cópia do contrato que autorizou sua emissão e, quando for o caso, de prova do cumprimento da obrigação contratual. § 5º – No caso de prestação continuada de serviço por parte de pessoa jurídica, os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser substituídos por declaração do apresentante obrigando-se a apresentá-los, caso seja exigido pelo devedor. § 6º – O documento redigido em língua estrangeira deverá estar acompanhado da tradução feita por tradutor público juramentado e da certidão de seu registro no Serviço de Títulos e Documentos. • Lei nº 9.492, art. 21, § 3º. • Lei nº 9.492/97, art. 8º, parágrafo único. • Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 1.4.2. • Lei nº 9.492/97, art. 10. Art. 719 – Os títulos emitidos no País não poderão estipular pagamento em ouro, moeda estrangeira ou, por alguma forma, restringir ou recusar o curso legal da moeda brasileira, ressalvados: a) – contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias; b) – contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior; c) – empréstimos e quaisquer outras obrigações de compra e venda de câmbio em geral; d) – contratos de mútuo e quaisquer outros contratos cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional; e) – contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no País; f) – contratos de locação de bens móveis, desde que registrados no Banco Central do Brasil. • Lei nº 9.492/97, art. 10.
Consolidação Normativa Notarial e Registral 159 Art. 720– Ao apresentante será entregue: a) comprovante contendo as características essenciais do documento apresentado; b) recibo contendo o valor dos emolumentos adiantados; c) arquivo-retorno contendo os dados dos incisos anteriores, em meio magnético ou transmitido via Internet, quando a apresentação tenha sido realizada por algum desses meios. • Lei nº 9.492/97, art. 5º, parágrafo único; Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 1.6. Art. 721 – Em caso de irregularidade formal no documento apresentado, o Tabelião o devolverá ao apresentante. • Lei nº 9.492/97, arts. 9º, parágrafo único, e 18. Art. 722 – Nas cidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto, a apresentação do documento será feita na Central de Distribuição de Títulos. Parágrafo único – Os documentos deverão ser recebidos, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. • Lei nº 9.492/97, arts. 7º e 8º. CAPÍTULO II DO APONTAMENTO Art. 723 – Todos os documentos apresentados para protesto deverão ser apontados no Livro Protocolo, no prazo de vinte e quatro horas de seu recebimento pelo Tabelionato de Protesto, obedecida a ordem cronológica de entrega. Parágrafo único – O apontamento mediante gravação dos dados do documento diretamente por processo eletrônico dispensa a existência do Livro Protocolo e independe de autorização. • Lei nº 9.492/97, arts. 5º, 35, § 2º; e 41. Art. 724 – O Livro Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do documento, valor, apresentante, devedor e ocorrências. Parágrafo único – A escrituração será diária, constando do termo de encerramento o número de documentos apresentados no dia, sendo a data do apontamento a mesma do termo diário de encerramento. • Lei nº 9.492/97, art. 32. Art. 725 – Serão averbados no Livro Protocolo a data e a forma do cumprimento da intimação, assim como a data do pagamento, da sustação judicial do protesto, da devolução ou do protesto do documento. • Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 2.2. CAPÍTULO III DA INTIMAÇÃO Art. 726 – Nas vinte e quatro horas que se seguirem ao apontamento, o tabelionato expedirá intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do documento. § 1º – Compreende-se como devedor: a) o emitente de nota promissória ou cheque; b) o sacado na letra de câmbio e duplicata; c) a pessoa indicada pelo apresentante ou credor como responsável pelo cumprimento da obrigação. § 2º – Havendo mais de um devedor, a intimação a qualquer deles autoriza o protesto do documento de responsabilidade solidária. • Lei nº 9.492/97, art. 14. • Lei nº 9.492/97, art. 21, § 4º. • Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 3.8.1.
Page 1 and 2:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL P O D E
Page 3 and 4:
PRESIDENTE DES. MARCELO BANDEIRA PE
Page 5 and 6:
SUMÁRIO TÍTULO I DAS ATIVIDADES N
Page 7 and 8:
Corregedoria-Geral da Justiça - Co
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
TÍTULO II DO REGISTRO CIVIL DAS PE
Page 27 and 28:
Consolidação Normativa Notarial e
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108: Consolidação Normativa Notarial e
Page 127: Consolidação Normativa Notarial e
Page 169 and 170: • 1 A N V E R S O TÍTULO VIII DO
Page 171: • 2 - II REPÚBLICA FEDERATIVA DO
Page 174 and 175: • 2 - III 33,5 cm cm (MODELO REDU
Page 176 and 177: • 3 - II ________________________
Page 178 and 179: A certidão de habilitação foi ex
Page 180 and 181: (anexo ao Provimento nº 12/75-CGJ)
Page 183 and 184: A N O T A Ç Õ E S E A V E R B A
Page 185 and 186: 33,5 cm cm . • 5 - I (MODELO REDU
Page 188 and 189: A N O T A Ç Õ E S E A V E R B A
Page 191 and 192: • 6 - II REPÚBLICA FEDERATIVA DO
Page 193: • 7 - I REPÚBLICA FEDERATIVA DO
Page 196 and 197: 33,5 cm cm • 7 - II 4,0 cm 25,0 c
Page 198 and 199: Ilmo. Sr. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL
Page 200 and 201: • 9 1 - Sentenças de nulidade ou
Page 202 and 203: • 11 DECLARAÇÃO E POBREZA .....
Page 204 and 205: • 13 - I MODELO DE TERMO DE RECON
Page 206 and 207: • 14 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA
Page 208 and 209:
14- II (Modelo anexo ao Provimento
Page 210 and 211:
• 15 CAPÍTULO III DO REGISTRO DA
Page 212 and 213:
• 16 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA
Page 214 and 215:
• 17 - I CAPÍTULO IV DO REGISTRO
Page 216 and 217:
• 18 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA
Page 218 and 219:
• 18 - II REPÚBLICA FEDERATIVA D
Page 220 and 221:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MUN
Page 222 and 223:
• 21 - I REGISTRO Nº REGISTRO N
Page 224 and 225:
• 22 - I REGISTRO Nº REGISTRO N
Page 226:
Nº de ordem 2 cm Nome do Adquirent
Page 230 and 231:
• 25 230 CAPÍTULO VI DO TABELIÃ
Page 232 and 233:
232
Page 234 and 235:
• 26 234 .................. º TA
Page 236 and 237:
• 28 - I CAPÍTULO VII DO SERVIÇ
Page 238 and 239:
238
Page 240 and 241:
240
Page 242 and 243:
• 33 - I 242
Page 244 and 245:
• 33 - III 244
Page 246:
• 33 - V 246
show all

consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?