consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 165
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 7.1.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 7.7.
Art. 762 – Os Tabelionatos de Protesto poderão implantar sistema de processamento de dados que
permita a troca de informações eletrônicas assinadas digitalmente, visando à expedição de certidões ou informações
em tempo real, cujos aspectos técnicos de eficiência e segurança serão de inteira responsabilidade
dos seus titulares.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 7.8.
Art. 763 – Os tabelionatos poderão organizar, instalar e manter serviço de informação de protestos,
nas localidades onde haja mais de um Tabelionato de Protesto.
• Lei nº 9.492/97, art. 29.
CAPÍTULO X
DAS CERTIDÕES A ENTIDADES DE CLASSE
Art. 764 – O fornecimento de certidão, em forma de relação, às entidades representativas do comércio
e da indústria, ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, ficará condicionado ao seguinte:
a) a certidão deve referir-se apenas a protestos e cancelamentos realizados;
b) a informação deve ser reservada, não podendo ser objeto de publicidade pela imprensa, nem mesmo
parcialmente;
c) a informação deve ser integrada ao banco de dados do recebedor dentro de 24 (vinte e quatro) horas
de seu recebimento.
Parágrafo único – Para manutenção da integridade dos cadastros de tais entidades, deverão as mesmas
obter obrigatoriamente certidão dos atos que modifiquem a situação de seu banco de dados, tais como retificações
e averbações no registro do protesto, ou expedição e revogação de ordens judiciais, tais como suspensão
dos efeitos do protesto e similares.
• Lei nº 9.492/97, art. 29.
Art. 765 – As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, devidamente
identificados, e abrangerão todos os protestos, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de registros,
ainda que provisória ou parcial.
• Lei nº 9.492/97, art. 30; Provimento nº 19/96-CGJ.
Art. 766 – Será suspenso o fornecimento de novas certidões à entidade que desatender o caráter sigiloso
da mesma, fornecer informação de protesto cancelado ou descumprir qualquer das obrigações previstas no
art. 764.
• Lei nº 9.492/97, art. 29, § 1º.
CAPÍTULO XI
DA GUARDA DOS LIVROS, ARQUIVOS E DOCUMENTOS
Art. 767 – Os comprovantes de entrega de pagamentos ou títulos aos apresentantes serão mantidos por
30 (trinta) dias.
• Lei nº 9.492/97, art. 35, § 1º.
Art. 768 – As intimações e editais referentes a títulos pagos ou retirados serão mantidos por 06 (seis)
meses.
• Lei nº 9.492/97, art. 35, § 1º.
Art. 769 – Os documentos de cancelamento de protesto e as intimações e editais referentes a títulos
protestados serão mantidos por 01 (um) ano.
• Lei nº 9.492/97, art. 35, § 1º.