consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 75
• Lei dos Registros Públicos, art. 155, parte final.
Art. 293– As procurações levadas a registro trarão, sempre, as firmas reconhecidas dos outorgantes.
• Lei dos Registros Públicos, art. 158.
Art. 294 – As folhas dos títulos, documentos ou papéis registrados e as das certidões fornecidas conterão
a identificação do Serviço e a rubrica do servidor, facultado o emprego de chancela mecânica, na forma
regulamentar.
CAPÍTULO V
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 295 – O Oficial, requerendo o apresentante, notificará do registro ou da averbação os demais interessados,
figurantes no título, documento ou papel exibido, e os terceiros indicados.
• Lei dos Registros Públicos, art. 160.
Art. 296 – As notificações restringem-se à entrega de carta ou de cópia de documentos registrados,
não permitindo a anexação, para entrega ao destinatário, de objetos ou de documentos originais.
Parágrafo Único – As notificações de que trata o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 poderão ser
realizadas através de carta registrada com aviso de recebimento em mão própria (denominação utilizada pelos
correios – EBCT), desde que este recebimento se dê na pessoa do devedor ou garante mencionado no contato.
Parágrafo Único – As notificações de que trata o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 poderão ser
realizadas através de carta registrada com aviso de recebimento, bastando a entrega do documento no endereço
do devedor ou garante mencionado no contrato.
• Provimento nº 43/07-CGJ (acrescenta o parágrafo único).
• Provimento nº 06/2010-CGJ (altera o parágrafo único, a fim de adequá-lo ao Decreto nº 911/69).
Art. 297 – Poderá o Oficial solicitar aos Registradores de outras comarcas ao proceder das notificações
necessárias.
§ 1º – Para efetuar a notificação, o Oficial procederá ao registro do documento, averbando, à margem,
o cumprimento da diligência ou a impossibilidade de sua realização e devolverá ao Serviço remetente o documento
com a certidão.
§ 2º – Recebendo a notificação, o Serviço remetente fará a averbação devida à margem do seu registro
e prestará contas ao requerente, fornecendo-lhe os comprovantes das despesas dos atos praticados.
Art. 298 – As certidões de notificações ou de entrega de registro serão lavradas na coluna de anotações,
no livro competente, à margem dos respectivos registros.
Art. 299 – Poderão realizar-se notificações de avisos e denúncias, na forma estabelecida nos itens anteriores,
se inexigível a intervenção judicial.
Art. 300 – A primeira diligência de notificação realizar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e
as demais, em número não inferior a 03 (três), efetuar-se-ão, preferencialmente, em horários diferentes.
§ 1º – Excepcionalmente, naqueles casos em que as diligências para a efetivação da notificação restarem
inexitosas, poderão ser realizadas diligências em horário diverso daquele do funcionamento da serventia,
compreendendo o horário entre seis horas e vinte e duas horas.
§ 2º – Independentemente das diligências pessoais, poderá o destinatário ser convidado, por carta, para
comparecer no Serviço onde dar-se-lhe-á ciência da notificação, pessoalmente, por procurador ou por outra
pessoa devidamente autorizada.
Art. 301 – Em qualquer tempo, se lhe for solicitado, o Oficial obrigar-se-á a certificar o inteiro teor da
notificação, a ciência do destinatário ou sua recusa em recebê-la, como, ainda, as diligências de resultado
negativo.
Art. 302 – As notificações e demais diligências poderão ser realizadas por Escreventes designados pelo
Oficial.
• Lei nº 8.935/94, arts. 20, § 3º; e 21.
Art. 303 – O Serviço organizará sistema de controle, de modo a permitir, com segurança, a comprovação
de entrega das notificações.