consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 54
Art. 166 – As sentenças judiciais de separação e divórcio serão averbadas no Livro B e anotadas no
Livro A, não havendo necessidade do Registro no Livro E.
• Provimento nº 28/07-CGJ.
Parágrafo único – REVOGADO.
• Provimento nº 28/07-CGJ.
166-A – O disposto neste Capítulo aplica-se às sentenças judiciais e escrituras públicas de
restabelecimento da sociedade conjugal.
• Provimento nº 04/06-CG;. Provimento nº 28/07-CGJ.
Art. 166-B – O Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais que realizar averbação da separação, divórcio
e restabelecimento da sociedade conjugal, comunicará ao Registro Civil das Pessoas Naturais onde
está registrado o nascimento do(s) nubente(s), para efeitos de anotação.
§ 1º – O Ofício que realizou a averbação nada cobrará pela comunicação, ressalvadas as despesas postais
com a remessa.
§ 2º – O Ofício que realizar a anotação no(s) nascimento(s) titulará direito a exigir emolumentos referentes
à anotação, que serão cobrados pelo Ofício que realizou a averbação e remetidos junto com a comunicação,
incluindo o valor do selo digital de fiscalização.
§ 3º – No Ofício onde estiver lavrado o assento de nascimento, recebida a comunicação, far-se-á a devida
anotação.
§ 4º – Se a comunicação for oriunda de Registro Civil das Pessoas Naturais de outro Estado da Federação
ou encaminhada a outro Estado da Federação, não se aplicará este dispositivo, sendo realizada a anotação
ou a comunicação sem cobrança ou remessa de emolumentos.
• Provimento nº 35/07-CGJ – Cria o art. 166-B e §§.
CAPÍTULO IX
DO ÓBITO
Art. 167 – Não será feito sepultamento sem a certidão do Oficial do lugar do falecimento, extraída após
a lavratura do assento de óbito, à vista do atestado médico, se houver no lugar, ou, caso contrário, de
duas pessoas qualificadas a presenciarem ou verificarem a morte.
• Lei dos Registros Públicos, art. 77.
§ 1º – Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 01 (um) ano, o Oficial verificará
se houve registro de nascimento e, inexistindo, o fará previamente.
• Lei dos Registros Públicos, art. 77, § 1º.
§ 2º – O registro prévio de nascimento normatizado no parágrafo antecedente será feito pelo Ofício
competente do registro de óbito, independentemente do lugar do nascimento, fundamentado na Declaração de
Nascido Vivo, e, não sendo esta apresentada, o registro será realizado com base na declaração dos pais, sob
as penas da lei.
§ 3º – Os Oficiais do Registro Civil não deverão aceitar, para efeito do assento de óbitos, Declarações
de Óbito (DO) sem a variável raça/cor.
• Ordem de Serviço nº 01/93-CGJ.
§ 4º – Deverão também os Oficiais de Registro Civil fiscalizar o correto preenchimento das Declarações
de Óbito, devendo as incompletas, abreviadas e/ou rasuradas, principalmente no campo “causa da morte”,
serem devolvidas ao médico responsável pelo preenchimento, para que este complete as informações
faltantes.
• Provimento nº 04/05-CGJ.
Art. 168 – Na impossibilidade de fazer o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento,
pela distância ou qualquer outro motivo relevante, lavrar-se-á o assento depois, com a maior urgência, e dentro
dos prazos fixados no art. 50 da Lei nº 6.015/73.