consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

TÍTULO II
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 41 – Serão registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais:
a) os nascimentos;
b) os casamentos e a conversão da união estável em casamento;
c) os óbitos;
d) as emancipações por outorga dos pais ou por sentença do Juiz;
e) as interdições por incapacidade absoluta ou relativa;
f) as sentenças declaratórias de ausência e as de morte presumida;
g) as opções de nacionalidade;
h) as sentenças que deferirem adoção de menores;
i) as sentenças de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal.
• Lei dos Registros Públicos, arts. 29 e ss.; Lei nº 6.697/79, arts. 29 e ss.; Lei nº 6.515/77, arts. 32 e 50, I; Provimento nº 34/88-
CGJ; CCB, arts. 7º e 9º, IV; Ofícios-Circulares nos 220/05-CGJ e 22/06-CGJ; Provimento nº 35/07-CGJ (revoga a letra “i”do art.
41).
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS
SUBSEÇÃO I
DA EXTENSÃO TERRITORIAL
Art. 42 – Os fatos concernentes ao registro civil ocorridos a bordo dos navios de guerra e mercantes,
em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno,
por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam
ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das respectivas circunscrições.
• Lei dos Registros Públicos, arts. 31, 51, 64, 65, 84, 85 e 86.
Art. 43 – Os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro considerarse-ão
autênticos, nos termos da lei do lugar do registro, e serão legalizadas as certidões pelos Cônsules. Também
será considerada autêntica a certidão por este lavrada e que poderá ser dispensada de tradução.
• Lei dos Registros Públicos, art. 32.
§ 1º – Serão, porém, trasladados no 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito
Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeitos no País.
• Lei dos Registros Públicos, art. 32, § 1º.
§ 2º – As trasladações poderão ser feitas, ainda, por meio da segunda via a ser remetida pelos Cônsules
por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
• Lei dos Registros Públicos, art. 32, § 1º.
SUBSEÇÃO II
DA EXTRATERRITORIALIDADE
Art. 44 – O assentamento lavrado pelo próprio Cônsul subordina-se à legislação brasileira, servindo
como documento legal e autêntico a certidão por ele expedida.