consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 80
Parágrafo único – O pedido poderá ser reiterado apenas uma vez e por igual prazo.
Art. 329 – Em caso de pedidos simultâneos, será respeitada a ordem de prioridade, conforme art. 186
da Lei nº 6.015, de 31-12-73.
Parágrafo único – O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao interessado a existência de
pedido de cautela negocial anterior.
Art. 330 – A existência de um ou mais pedidos de certidão para o fim declarado não impede o registro
de outros atos, cuja validade e eficácia será solvida na via própria.
Art. 331 – Os emolumentos a serem cobrados pelas averbações praticadas será equivalente a uma averbação
sem valor declarado.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE REGISTRO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 332 – Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro dentro de 30 (trinta) dias, salvo em casos
previstos especiais definidos em lei.
§ 1º – Examinar-se-ão a legalidade e a validade do título nos 15 (quinze) primeiros dias desse prazo.
§ 2º – As Cédulas de Crédito Rural, Cédulas de Crédito Industrial, Cédulas de Crédito Comercial, Cédulas
de Crédito à Exportação e Cédulas do Produto Rural deverão ser registradas no prazo de 03 (três) dias
úteis a contar da apresentação do título.
§ 3º – É fixado em 15 (quinze) dias o prazo para execução dos serviços previstos na Lei nº 10.931/04
e na Lei nº 9.514/97, tais como:
I – averbação relativa à instituição de Patrimônio de Afetação junto ao registro da incorporação imobiliária;
II – averbação das retificações previstas nos arts. 212 e ss. da Lei dos Registros Públicos;
III – averbação da Cédula de Crédito Imobiliário junto aos registros das garantias reais imobiliárias;
IV – registro da garantia real imobiliária contida em Cédula de Crédito Bancário;
V – registros ou averbações de títulos decorrentes de negócios que envolvam alienação fiduciária de
imóvel, tais como compra-e-venda com alienação fiduciária, venda em leilão, intimação do fiduciante, cessão
de crédito ou cessão fiduciária de crédito garantido por propriedade fiduciária etc.
§ 4º - Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o
registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro
ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.
• Parágrafo 4º inserido pelo Provimento nº 19/2010-CGJ.
• Lei dos Registros Públicos, art. 188; Provimento nº 13/75-CGJ, art. 7º; Lei nº 4.591/64, art. 32, § 6º; Decreto-Lei nº 167/67, art.
38; Decreto-Lei nº 413/69, art. 38; Lei nº 8.929/94, art. 12, § 2º; Lei nº 10.931/04, art. 52.
Art. 332-A – Nos atos registrais relativos ao PMCMV, o prazo para qualificação do título e respectivo
registro, averbação ou devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação não
poderá ultrapassar a 15 (quinze) dias, contados da data em que ingressar na serventia.
§ 1º - Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito,
articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório, com data, identificação e assinatura
do servidor responsável, para que o interessado possa satisfazê-las, ou, não se conformando, requerer a
suscitação de dúvida.
§ 2º - Reingressando o título dentro da vigência da prenotação, e estando em ordem, o registro ou averbação
será feito no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º - Em caso de inobservância do disposto neste artigo, será aplicada multa, na forma do Inciso II do
caput do art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento)
dos respectivos emolumentos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
• Provimento 24/2011-CGJ.
Art. 333 – Todos os Ofícios deverão adotar um talonário, em dupla via, uma permanecerá no Ofício, e
a outra destinar-se-á à parte, para servir de nota de entrega dos pedidos de certidão e dos documentos apresentados
para exame, na forma do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 6.015, de 31-12-73.