consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 90
28) compra-e-venda pura e condicional; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 29; CCB, arts. 481 e
ss.)
29) permuta; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 30; CCB, art. 533)
30) dação em pagamento; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 31; CCB, arts. 356 e ss.)
31) transferência de imóvel à sociedade, para integralizar quota de capital; (Lei dos Registros Públicos,
art. 167, I, 32; Lei nº 8.934/94; Lei nº 6.404/76)
32) doação entre vivos; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 33; CCB, arts. 538 e ss.)
33) desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da
indenização; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 34)
34) remição; (Lei dos Registros Públicos, arts. 266 e ss.; CPC, arts. 787 e ss.)
35) alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 35; Lei
nº 9.514/97)
36) imissão provisória na posse e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União,
Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular,
com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 36; Lei
nº 6.766/79 c/c a Lei nº 9.785/99)
37) termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de
moradia; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 37; Lei nº 10.257/01; Medida Provisória nº 2.220/01)
38) constituição do direito de superfície de imóvel urbano; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 39;
Lei nº 10.257/01; CCB, arts. 1.369 e ss.)
39) contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público; (Lei dos Registros Públicos, art.
167, I, 40; Lei nº 10.257/01; Medida Provisória nº 2.220/01)
40) penhor mercantil; (CCB, arts. 1.447 e ss.)
41) escrituras públicas de localização de imóvel rural, celebradas nos termos do Projeto Gleba Legal;
(Provimento nº 07/05-CGJ)
42) outros atos, fatos ou títulos previstos em lei.
43) da legitimação de posse.
• Item 43 inserido pelo Provimento 19/2010-CGJ.
SEÇÃO II
DO BEM DE FAMÍLIA
Art. 388 – Para o registro do bem de família, o instituidor apresentará ao Oficial a escritura pública
correspondente, para que mande publicá-la na imprensa local ou, na falta, na da Capital do Estado.
• Lei dos Registros Públicos, art. 261.
Art. 389 – Inexistindo razão para dúvida, far-se-á a publicação, em forma de edital, contendo:
I – o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome
do tabelião responsável pela lavratura, situação e características do imóvel;
II – o aviso de que, julgando-se alguém prejudicado, deverá, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o Oficial.
• Lei dos Registros Públicos, art. 262.
SEÇÃO III
DAS HIPOTECAS
Art. 390 – O Registrador recusará pedido de registro de escritura pública de hipoteca lavrada com o
descumprir do disposto no art. 1.424 do CCB, se não expressar o valor do crédito, sua estimação ou valor
máximo.
Art. 391 – Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca,
até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca
reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que
então lhe competir.
• Lei dos Registros Públicos, art. 238; CCB, art. 1.485, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 10.931/04.