consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 91
SEÇÃO IV
DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
• Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 3; Lei nº 8.245/91; CCB, arts. 565 e ss.
Art. 392 – O contratos de locação com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel
serão registrados na matrícula do imóvel e consignará o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do
pagamento e a pena convencional.
§ 1º – O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal se
igual ou superior a 10 (dez) anos.
§ 2º – O registro será feito mediante a apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas
partes e subscrito por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, bastando a coincidência entre o nome de
um dos proprietários e o locador.
• Lei dos Registros Públicos, arts. 167, I, 3; 169, III; e 242; Lei nº 8.245/91, arts. 3º e 8º.
Art. 393 – Facultar-se-á o registro dos contratos de arrendamento rural, com efeito meramente publicista,
desde que preencham os requisitos definidos na Lei nº 6.015, de 31-12-73.
Parágrafo único – Nos contratos de arrendamento poderá dispensar-se a existência de cláusula de vigência
em caso de alienação do imóvel, porque esta decorre da lei.
• Provimento nº 01/98-CGJ; Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/64, arts. 92, § 5º; e 95 e ss., Decreto nº 59.566/66, arts. 16 e ss.
SEÇÃO V
DAS PENHORAS, ARRESTOS E SEQÜESTROS
• Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 5; CPC, arts. 659 e ss. e 813 e ss.; CLT, art. 889; CF, art. 5º, XXVI.
Art. 394 – Competirá ao interessado encaminhar ao Ofício a ordem judicial ou certidão da penhora,
arresto ou seqüestro, para feitura do respectivo ato registral, salvo no executivo fiscal.
• Lei dos Registros Públicos, art. 239; Lei nº 6.830/80, art. 14, CPC, art. 659, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.444/02.
Art. 395 – As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagos os emolumentos
pelo interessado, em cumprimento de ordem judicial ou à vista de certidão do Escrivão, exceto se o
interessado estiver ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita e na ordem ou certidão constar expressamente
a determinação de dispensa do pagamento, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do Juiz, das
partes e a natureza do processo.
• CPC, art. 659 (alterado pela Lei nº 10.444/02) e ss.; Provimento nº 04/92-CGJ; Ofício-Circular nº 67/93-CGJ; Provimento nº
38/07-CGJ, art. 4º.
Art. 395 – As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis serão registrados depois de pagos os emolumentos
pelo interessado, em cumprimento de ordem judicial ou à vista de certidão do Escrivão, exceto se o
interessado estiver ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita e na ordem ou certidão constar expressamente
a determinação de dispensa do pagamento, além dos requisitos exigidos para o registro, o nome do Juiz, a
perfeita identificação das partes, conforme estatuído nos arts. 383, 384 e 385 desta Consolidação Normativa
Notarial e Registral, e a natureza do processo.
• CPC, art. 659 (alterado pela Lei nº 10.444/02) e ss.; Provimento nº 04/92-CGJ; Ofício-Circular nº 67/93-CGJ; Provimento nº
38/07-CGJ, art. 4º e Provimento 004/2011-CGJ.
§ 1º – Por ontológica e legalmente incompatíveis as funções, recomenda-se não há de recair sobre o
Oficial do Registro Imobiliário a nomeação de depositário de bens penhorados, arrestados ou seqüestrados.
• Ofício-Circular nº 22/89-CGJ.
§ 2º – Os emolumentos pelo registro da constrição judicial deve ser calculado sobre o valor da dívida
ou o valor da causa. Caso esses superem o valor de avaliação do imóvel consignado no título, sobre este
último devem ser calculados os emolumentos.
• Ofício-Circular nº 121/99-CGJ.