consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 146
• Provimento nº 09/80-CGJ, Artigo 2º.
Parágrafo único – Não estão sujeitas a essa restrição a cópia ou conjunto de cópias reprográficas emanadas
do próprio ou outro Tabelião, de autoridade ou repartição pública e por elas autenticadas ou assinadas,
a constituírem documento originário, como cartas de ordem, de sentença, de arrematação, de adjudicação,
formais de partilha, certidões positivas de registros públicos e de protestos, certidões da Junta Comercial.
Art. 644 – REVOGADO - Somente serão autenticadas cópias de documentos originais, defeso expressamente
a autenticação de reprodução reprográfica de cópia.
• Provimento nº 09/80-CGJ, art. 2º; Provimento nº 05/09 (revoga).
Parágrafo único – REVOGADO. Não estão sujeitas a essa restrição a cópia ou conjunto de cópias reprográficas
emanadas do próprio ou outro Tabelião, de autoridade ou repartição pública e por elas autenticadas
ou assinadas, a constituírem documento originário, como cartas de ordem, de sentença, de arrematação,
de adjudicação, formais de partilha, certidões positivas de registros públicos e de protestos, certidões da Junta
Comercial.
• Adaptação das normas da Corregedoria de São Paulo, item 64.1; Provimento nº 05/09 (revoga).
Art. 645 – Para a autenticação usar-se-ão fórmulas específicas: uma, para a autenticação das cópias
reprográficas ou digitais extraídas no próprio tabelionato; outra, para a autenticação de cópias extraídas por
terceiros; outra para a autenticação de cópias conferidas pelo próprio ou outro Tabelião.
Art. 646 – A cada face de documento reproduzida deverá corresponder uma autenticação, ainda que
diversas reproduções sejam feitas na mesma folha.
• Lei Estadual nº 8.938/89.
Parágrafo único – Sempre que possível, a autenticação será feita no anverso do documento.
Art. 647 – O Tabelião poderá autenticar microfilmes de documentos ou cópias ampliadas de imagem
microfilmada, conferidas mediante aparelho leitor apropriado.
Parágrafo único – Para o exercício dessa atividade, o tabelionato deverá estar registrado no Departamento
de Justiça do Ministério da Justiça, obedecendo às prescrições do Decreto nº 1.799/96.
SUBSEÇÃO III
DO RECONHECIMENTO DE LETRAS, FIRMAS E CHANCELAS
Art. 648 – Reconhecimento de letra é a declaração, pelo Tabelião, da autoria de dizeres manuscritos
em documento particular, lançados em sua presença, ou que o autor, sendo conhecido do Tabelião ou por ele
identificado, lhe declare tê-lo escrito.
Art. 649 – Reconhecimento de firma é a declaração da autoria de assinatura em documento.
§ 1º – O reconhecimento de firma será:
a) autêntico, se o autor for conhecido ou identificado através de documento pelo Tabelião e assinar em
sua presença;
• CPC, art. 369; Ofício-Circular nº 104/04-CGJ.
b) por semelhança, quando o Tabelião confrontar a assinatura com outra existente em seus livros ou
cartões de autógrafos e verificar a similitude.
§ 2º – No reconhecimento de firma mencionar-se-á expressamente a sua espécie – se autêntico ou por
semelhança – e o nome ou nomes das pessoas indicadas, vedada a substituição por outras expressões, como
supra, retro, infra, etc.
• Circulares n os 36/57-CGJ, III; 37/57-CGJ, 16; 40/58-CGJ; 17/62-CGJ; 10/63-CGJ; 10/66-CGJ; 08/69-CGJ e 19/73-CGJ.
§ 3º – Se eventualmente não for feita restrição quanto à espécie do reconhecimento, entender-se-á ser
por semelhança.
§ 4º – O reconhecimento da razão social declarará a firma lançada e o nome de quem a lançou, e farse-á
somente após o registro do ato constitutivo da sociedade.
• Circulares n os 08/69-CGJ e 02/85-CGJ.