consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 149
SUBSEÇÃO II
DOS ATOS NOTARIAIS NO MEIO ELETRÔNICO
Art. 669 – O Tabelião de Notas poderá efetuar atos notariais eletrônicos utilizando tecnologia de certificação
digital.
Art. 670 – Entender-se-á por atos notariais eletrônicos, dentre outros, os seguintes, a saber:
a) registro de assinatura eletrônica e de certificado digital é o arquivamento no Tabelionato de Notas
de certificado digital de pessoa física ou jurídica e respectiva assinatura eletrônica;
b) reconhecimento de firma digital impressa é a declaração, pelo Tabelião de Notas, que a representação
em papel de determinada assinatura digital, é correspondente a certo certificado digital;
c) reconhecimento de firma digital em documento eletrônico é a declaração, pelo Tabelião de Notas,
que determinado documento eletrônico foi assinado digitalmente com a utilização de um certificado digital
emitido para certa pessoa física ou jurídica;
d) autenticação de cópia eletrônica é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, a um documento
eletrônico digitalizado, cujo original é papel, ou, ainda, é a atribuição de autenticidade a cópia eletrônica
cujo original é um documento eletrônico digital;
e) autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica é a atribuição de autenticidade, pelo
Tabelião de Notas, a uma cópia física (papel) cujo original é/foi gerado e assinado eletronicamente;
f) autenticação de cópia expedida em meio digital é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de
Notas, a determinada cópia de documento eletrônico digital ou digitalizado, expedida por ele digitalmente;
g) autenticação de cópia impressa de documento eletrônico web, é a atribuição de autenticidade, pelo
Tabelião de Notas, a uma cópia física (papel) cujo original é uma página eletrônica disponível na rede mundial
de computadores (Internet);
h) autenticação de cópia impressa de documento eletrônico digitalizado é a atribuição de autenticidade,
pelo Tabelião de Notas, a uma cópia física (papel) correspondente a determinado documento eletrônico
digitalizado, previamente conferido e autenticado por Notário;
i) reconhecimento de página eletrônica por Tabelião de Notas, é a declaração através de ato notarial,
da existência de determinada página eletrônica na rede mundial de computadores (Internet) e seus respectivos
responsáveis.
Art. 671 – O Tabelião de Notas poderá solicitar e cobrar busca por certidões ou informações de outros
Serviços Notariais ou Registrais, em seu nome ou para terceiros por meio eletrônico.
Art. 672 – O tabelionato terá os livros de:
• Provimentos n os 07/76-CGJ, art. 1º; e 02/03-CGJ.
CAPÍTULO III
DOS LIVROS NOTARIAIS
I – contratos;
II – transmissões;
III – procurações, para escrituras públicas de procurações e substabelecimento;
IV – REVOGADO. registro de Procurações e Autorizações Judiciais, para o registro das procurações
e autorizações judiciais aludidas nas escrituras;
• Provimento nº 05/09-CGJ.
V – registro de Procurações, Autorizações Judiciais e documentos de representação legais, para o registro
das procurações e autorizações judiciais e documentos de representação legais, aludidas nas escrituras;
VI – testamentos, para escrituras públicas de testamento, suas revogações e para o registro das aprovações
de testamento cerrado;
VII – atas notariais, para escrituras públicas de ata notarial.
• Provimentos n os 07/76-CGJ, art. 12; 10/78-CGJ e 02/03-CGJ.
Art. 673 – É facultada a especificação dos seguintes livros:
I – contratos: em os de contratos, sociedades, hipotecas e quitações;
II – transmissões: nos de transmissões diversas e compra e venda;
III – procurações: em procurações e substabelecimentos.
• Provimento nº 07/76-CGJ.