consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 92
Art. 396 – Na impossibilidade de se proceder o registro da penhora por falta de requisitos formais no
título apresentado, exigidos pela legislação em vigor, deverá o Registrador noticiar a existência da penhora
através de averbação, nos termos do art. 167, inc. II, item 5, da Lei nº 6.015, de 31-12-73. Tal averbação não
prejudicará posterior registro do documento judicial, devidamente corrigido. Igual procedimento poderá ser
adotado em caso de arresto ou seqüestro. Os emolumentos do ato de averbação equivalerão a uma averbação
sem valor declarado.
• Provimento nº 18/96-CGJ.
Art. 397 – O registro da penhora, seqüestro e arresto em executivo fiscal far-se-á mediante a entrega,
pelo Oficial de Justiça, de cópias da petição inicial e do termo ou auto de penhora de que constem os requisitos
necessários à feitura do registro e devidamente autenticadas.
Parágrafo único – Esse registro independe do pagamento de emolumentos ou outras despesas, podendo
o Registrador anexar comprovante do valor dos emolumentos, para integrar o cálculo final das custas do
processo, a serem pagos posteriormente ao Registro de Imóveis, quando o vencido não for a Fazenda Pública.
• Lei nº 6.830/80, arts. 7º e 14; Lei dos Registros Públicos, art. 176; Ofícios-Circulares n os 67/93-CGJ e 47/94-CGJ; Provimentos
n os 04/92-CGJ e 14/01-CGJ.
Art. 398 – Ficam os senhores Oficiais do Registro de Imóveis cientificados da não-exigibilidade de
antecipação dos emolumentos quando do registro de penhoras, arrestos e seqüestros, decorrentes de executivos
fiscais ou de reclamatórias trabalhistas, bem como de indisponibilidade judicial.
§ 1º – Na hipótese prevista neste artigo, o Registrador deverá remeter cópia da conta de emolumentos
discriminados em valor expresso, a fim de ser anexada ao processo fiscal, trabalhista ou judicial de outra
natureza, de modo a possibilitar o pagamento a final, ou, se entender conveniente, poderá exigir o pagamento
quando do cancelamento do registro, pela prática dos dois atos.
§ 1º – Na hipótese prevista neste artigo, o Registrador deverá remeter cópia da conta de emolumentos
discriminados em valor expresso, a fim de ser anexada ao processo fiscal, trabalhista ou judicial de outra
natureza, de modo a possibilitar o pagamento a final.
• Provimento nº 14/01-CGJ; Provimento nº 38/07-CGJ, art. 5º (transforma o parágrafo único em § 1º). Provimento 11/2011-CGJ
altera texto do parágrafo 1º.
§ 2º - Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, não se aplica o disposto no parágrafo
anterior, procedendo-se à remessa da conta apenas para os fins do artigo 12, da Lei 1.060/50.
§ 3º - O benefício da assistência judiciária gratuita para a averbação da penhora abrange também o
cancelamento desta, sendo inexigíveis emolumentos do arrematante por este ato.
• Provimento nº 38/07-CGJ, art. 6º (acrescenta §§ 2º e 3º).
Art. 399 – Se o imóvel objeto da penhora, arresto e seqüestro não estiver em nome do executado, devolver-se-á
a ordem judicial ou certidão com a informação e aguardar-se-ão as prescrições judiciais.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 362.
Art. 400 – Não se registrará a penhora, arresto ou seqüestro de imóvel gravado com cláusula de bem
de família, durante o viger da instituição.
§ 1º – São absolutamente impenhoráveis o bem de família, os bens inalienáveis o os declarados impenhoráveis,
por ato voluntário, que não estão sujeitos à execução.
§ 2º – Idêntica proibição aplica-se a imóvel hipotecado por Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial,
à Exportação ou do Produto Rural, excepcionadas as hipóteses em que a constrição judicial tenha
por fundamento a satisfação de crédito fiscal ou trabalhista ou a do próprio crédito garantido pela hipoteca.
• Provimentos n os 24/97-CGJ e 01/98-CGJ; Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; Decreto-Lei nº 413/69, art. 57; Lei nº 8.929/94, art. 18;
Lei dos Registros Públicos, art. 260; CPC, art. 649, I.
Art. 401 – A penhora, arresto ou seqüestro incidentes sobre a totalidade da gleba loteada ou a integralidade
do imóvel objeto de incorporação serão registrados na matrícula original do imóvel ou nas matrículas
individuais dos lotes.
§ 1º – Caso o Registrador opte pelo registro na matrícula original da gleba ou do terreno incorporado,
será ressalvada a exclusão à constrição judicial, dos lotes ou frações ideais já compromissados e, nos loteamentos,
das áreas integrantes do domínio público.