consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 96
• Decreto nº 33.156/89, art. 40; Lei nº 8.821/89, art. 26, I.
SEÇÃO XIV
DA COMPRA-E-VENDA
Art. 421 – As condições negociais dos contratos de compra e venda, que instituam cláusula resolutiva,
tal como acontece nos pagamentos a prazo, devem ser obrigatoriamente consignadas no próprio registro.
• Ofícios-Circulares n os 58/03 e 194/03-CGJ.
SEÇÃO XV
DAS CITAÇÕES EM AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS
Art. 422 – Os Oficiais das serventias prediais ficam autorizados a registrar as citações das ações de
desapropriação, como ações reais, após a imissão provisória na posse pelo expropriante, nos termos do art.
167, I, nº 21, da Lei nº 6.015/73, quando se tratar de áreas atingidas pela construção do gasoduto Bolívia–
Brasil, declaradas de utilidade pública por decreto, publicado no Diário Oficial, em 29-08-96, nº 168, Seção
I, desde que haja solicitação neste sentido.
• Ofício-Circular nº 28/99-CGJ.
CAPÍTULO IX
DA AVERBAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 423 – No Registro de Imóveis, será feita a averbação dos seguintes atos previstos em lei:
1) convenções antenupciais, os regimes de bens diversos do legal e a alteração do regime de bens do
casamento, nos registros pertinentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a um dos cônjuges, inclusive
os adquiridos posteriormente ao casamento; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 1; CCB, art. 1.639, § 2º;
Provimento nº 24/04-CGJ)
2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 2)
3) contratos de promessa de compra-e-venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o
Decreto-Lei nº 58, de 10-12-37, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei;
(Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 3)
4) mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição,
do desmembramento e do loteamento de imóveis; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 4)
5) alteração do nome por casamento, por separação ou por divórcio, ou, ainda, de outras circunstâncias
que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas; (Lei dos Registros
Públicos, arts. 167, II, 5; e 246)
6) atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16-12-64, quando
a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei; (Lei dos Registros Públicos, art.
167, II, 6)
7) cédulas hipotecárias: (Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 7)
– do Sistema Financeiro da Habitação e outros contratos; (Decreto-Lei nº 70/66)
– da Cédula de Crédito Imobiliário; (Lei nº 10.931/04, arts. 18 e ss.)
8) caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; (Lei dos Registros Públicos, art. 167,
II, 8; Lei nº 9.514/97, art. 17)
9) restabelecimento da sociedade conjugal; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 10; Lei nº
6.515/77, art. 46)
10) cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem
como da constituição de fideicomisso; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 11; CCB, arts. 1.951 e ss.)
11) decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;
(Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 12)
12) ex officio, dos nomes dos logradouros, decretados pelo Poder Público; (Lei dos Registros Públicos,
art. 167, II, 13)