consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 156
§ 2º – O arquivamento poderá ser substituído pela microfilmagem dos documentos, observada a legislação
pertinente.
• Normas da Corregedoria de São Paulo.
Art. 707 – Poderão ser incinerados ou eliminados, pela forma mais conveniente, a critério do Tabelião,
os comprovantes de tributos, as certidões negativas relativas a escrituras e os talonários de emolumentos
dos últimos cinco (05) anos, observados os termos da Resolução nº 3/83 e nº 136/94 do Conselho da Magistratura,
salvo obrigação de conservá-los, por força da legislação tributária.
• Provimento nº 05/83.
Art. 708 – Descabe, por inexeqüível e incompatível com a sua natureza, cancelar, aditar ou retificar
escritura pública por mandado judicial, por ser ato exclusivo de vontade das partes.
• Provimento nº 03/90-CGJ.
Art. 709 – As escrituras públicas, como atos formados exclusivamente em decorrência da vontade das
partes, só poderão ser retificadas ou aditadas através de outra escritura pública.
Art. 710 – Face à sistemática notarial e à organização de seus livros, é impraticável a averbação, em
atos lavrados, de revogações, substabelecimentos, cancelamentos, distratos ou quaisquer alterações posteriores.
Art. 711 – Mediante ato aditivo, só por ele subscrito, e se na forma e substância não for alterada a
vontade das partes, o Tabelião poderá suprir omissões e corrigir enganos ou erros de grafia cometidos em
escritura pública.
• Disposição paralela à do § 1º, parte final, do art. 213 da Lei nº 6.015/73.
Art. 712 – Nas escrituras declaradas sem efeito, o Tabelião certificará as causas e motivos, datará e assinará
o ato, sendo exigíveis os emolumentos respectivos se atribuíveis a culpa às partes.
§ 1º – Na ausência de assinatura de uma das partes, o Tabelião declarará incompleta a escritura e consignará,
individuando, as assinaturas faltantes, mas pelo ato serão devidos emolumentos, se imputável a qualquer
das partes.
§ 2º – Na situação descrita é proibido fornecer certidão ou traslado sem ordem judicial.
Art. 713 – O Tabelião comunicará à Secretaria da Receita Federal, mediante preenchimento da “Declaração
Sobre Operação Imobiliária”, alienações ou aquisições de imóveis, na forma prescrita em lei ou
através de Instrução da Secretaria da Receita Federal.
• IN nº 473/04-SRF.