consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 83
Art. 346 – O Livro 1 – Protocolo servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente,
ressalvados aqueles exibidos apenas para exame e cálculo dos emolumentos.
• Lei dos Registros Públicos, arts. 12 e 174.
Art. 347 – São requisitos da sua escrituração:
I – o número de ordem, a continuar infinitamente nos livros da mesma espécie;
II – a data da apresentação;
III – o nome do apresentante;
IV – a natureza formal do título;
V – os atos que formalizar, resumidamente, mencionados.
• Lei dos Registros Públicos, art. 175.
Art. 348 – Consideram-se apresentantes, para efeitos de escrituração do Livro 1 – Protocolo, as pessoas
para quem o registro criar direitos, extingui-los ou publicá-los, assim:
I – o adquirente, nos atos translativos da propriedade;
II – o credor, nos atos constitutivos de direitos reais;
III – o autor ou requerente, nos registros de citação, penhora, arresto e seqüestro;
IV – o locador, nas locações;
V – o incorporador, construtor ou condomínio requerente nas individualizações;
VI – o condomínio, nos respectivas convenções;
VII – o instituidor, no bem de família;
VIII – o requerente, nas averbações;
IX – o emitente, nas cédulas rurais, industriais, etc.
Parágrafo único – No caso de registros ou averbações relativas a hipotecas, cauções, cessões de crédito
e cédulas hipotecárias, para melhor identificação do instrumento, o apresentante será o devedor hipotecário.
• Provimento nº 01/98-CGJ.
Art. 349 – Na escrituração, observar-se-á, ainda, o seguinte:
I – no anverso de cada folha, no topo, mencionar-se-á o ano em curso;
II – o número de ordem, a começar pelo algarismo 1 (um), seguirá ao infinito;
III – na coluna destinada ao registro da data, indicar-se-á apenas o dia e mês do primeiro lançamento
diário;
IV – o nome do apresentante será grafado por extenso, ressalvadas as abreviaturas usuais das pessoas
jurídicas;
V – a natureza formal do título poderá ser indicada abreviadamente.
• Provimento nº 13/75-CGJ.
Art. 350 – A cada título apresentado corresponderá um só número de ordem do protocolo, pouco importando
a quantidade de atos a gerarem, mas estes serão mencionados, resumidamente, na coluna “anotações”
(ex.: Registro 4 na matrícula 284 – R.4-284; Averbação 2 na matrícula 145 – Av.2-145; etc.).
• Provimento nº 13/75-CGJ.
• Lei dos Registros Públicos, arts. 176, 227, 228, 231 e 232.
SEÇÃO III
DO LIVRO 2 – REGISTRO GERAL
Art. 351 – O Livro 2 – Registro Geral destinar-se-á à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbações
dos atos previstos em lei.
• Lei dos Registros Públicos, art. 176.
Art. 352 – Cada imóvel terá matrícula própria que será aberta por ocasião do primeiro registro efetuado
na vigência da Lei dos Registros Públicos, bem como nos casos de fusão e unificação de imóveis, podendo
também ser aberta a requerimento do proprietário ou de ofício.
• Lei dos Registros Públicos, arts. 195 e 228; Provimentos n os 13/75-CGJ e 01/98-CGJ.