consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 106
• Ofício-Circular nº 05/00-CGJ.
CAPÍTULO XI
DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 471 – O Oficial observará as restrições legais relativas à aquisição de imóvel por pessoa física ou
jurídica estrangeira.
• Lei nº 5.709/71; Decreto nº 74.965/74; Lei nº 6.634/79; Decreto nº 85.064/80.
Art. 472 – A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não ultrapassará 1/4 (um quarto)
da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por Certidão do Registro de Imóveis, com base
no Livro Cadastro de Estrangeiro.
§ 1º – As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais
de 40% (quarenta por cento) do quantificado neste artigo.
§ 2º – Excluem-se dessa restrições as compras de áreas rurais:
a) inferiores a 03 (três) módulos;
b) objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão,
mediante escritura pública ou instrumento particular, devidamente protocolado no registro competente, e
cadastradas no INCRA em nome do promitente-comprador, antes de 10-04-69;
c) por adquirentes com filho brasileiro, ou casado com pessoa brasileira, sob o regime de comunhão
de bens.
• Lei nº 5.709/71, art. 12.
Art. 473 – A aquisição de imóvel rural por estrangeiro a violar as prescrições legais será nula de pleno
direito.
Parágrafo único – O Oficial que, contra a lei, registrar escritura, responderá civil, penal e administrativamente.
• Lei nº 5.709/71, art. 15.
Art. 474 – Na aquisição ou promessa de aquisição e na constituição de direitos reais relativas a imóvel
rural, em favor de pessoa estrangeira, é da essência do ato a escritura pública.
• Lei nº 5.709/71, art. 8º.
Art. 475 – Na escritura constarão, obrigatoriamente:
a) os dados do documento de identidade do adquirente;
b) prova de residência no território nacional;
c) quando for o caso, autorização do órgão competente, ou assentimento prévio do Conselho de Defesa
Nacional.
Parágrafo único – O prazo de validade da autorização é de 30 (trinta) dias dentro do qual deverá ser
lavrada a escritura pública, seguindo-se a transcrição na Circunscrição Imobiliária no prazo de 15 (quinze)
dias.
• Lei nº 5.709/71, art. 9º; Decreto nº 74.965/74, art. 10, parágrafo único.
SEÇÃO II
DA PESSOA FÍSICA ESTRANGEIRA
Art. 476 – Apenas a pessoa física estrangeira residente no Brasil poderá adquirir a propriedade, direitos
reais ou a posse de imóvel rural.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às aquisições por direito sucessório, quando o
imóvel rural estiver localizado fora da Faixa de Fronteira.
• Lei nº 5.709/71, art. 1º, § 2º; Decreto nº 74.965/74.