consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 104
Art. 461 – A prova de pagamento do ITR, para os efeitos do disposto no artigo anterior, poderá ser feita
mediante a apresentação das guias DARF, em via original ou por cópia autenticada, relativas ao recolhimento
do imposto relativo aos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 462 – A prova da regularidade fiscal do imóvel rural também poderá ser obtida através de Certidão
Negativa de Débitos de Imóvel Rural ou de Certidão Positiva de Débitos de Imóvel Rural, com Efeitos
de Negativa, expedidas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º – O prazo de validade da certidão de que trata este artigo é de seis meses, contados da data de sua
emissão.
§ 2º – As certidões comprobatórias de regularidade fiscal de imóvel rural perante a SRF somente produzirão
efeitos mediante confirmação de autenticidade no endereço eletrônico correspondente.
• IN nº 438-SRF, de 28-07-04, arts. 9º e 10.
Art. 463 – São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art.
134 da Lei nº 5.172, de 25-10-66, – Sistema Tributário Nacional, os serventuários do registro de imóveis que
descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais.
• Lei nº 9.393/96, art. 21, parágrafo único.
SEÇÃO VII
DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART
Art. 464 – A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART será exigida sempre que haja tarefas executadas
pelos profissionais enquadrados (engenheiros, arquitetos, agrônomos e demais profissionais da área),
para os trabalhos incluídos em expedientes específicos do Registro Imobiliário.
• Ofício-Circular 33/95-CGJ.
• Lei nº 8.212/91.
SEÇÃO VIII
DAS CERTIDÕES DO INSS
Art. 465 – REVOGADO - É exigida Certidão Negativa de Débito – CND do INSS da empresa, tal
como definida na legislação previdenciária:
I – na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, incorporado ao
ativo permanente da empresa.
II – na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior ao definido na legislação
e regulamentos federais, incorporado ao ativo permanente da empresa.
§ 1º – A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada
no Registro de Imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
§ 2º – Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento
comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão,
bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.
§ 3º – O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada,
dispensada a indicação de sua finalidade.
§ 4º – O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito – CND será definido por ato normativo da
autoridade previdenciária.
§ 5º – Para os efeitos no disposto neste artigo, terá o mesmo efeito da Certidão Negativa de Débito a
Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.
• Provimento nº 35/08-CGJ
Art. 466 – REVOGADO - É também exigida a CND, do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra
de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo as exceções legais.
• Provimento nº 35/08-CGJ
Art. 467 – REVOGADO - Independe de prova de inexistência de débito para com o INSS:
I – a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou
efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;