consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 125
Artigo 555 – Quando se tratar de registro de hipoteca abrangendo englobadamente todas as unidades
ou parte delas, de edifício cuja incorporação esteja registrada, os emolumentos serão calculados pelo valor da
garantia de um registro.
Parágrafo único – No caso de serem feitos outros lançamentos nas matrículas das unidades, para cada
um destes, os emolumentos serão cobrados como atos sem valor declarado.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 577 e parágrafo único; Provimento nº 03/08 (altera a redação do art. 555 e parágrafo único).
Art. 556 – Fica vedado o registro da venda definitiva de unidade autônoma enquanto não houver o denominado
“habite-se”, total ou parcial, devendo, nesses casos, o registro ser feito apenas da fração ideal com
vinculação expressa à futura unidade correspondente.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 574.
• Provimento nº 09/04-CGJ, de 30-04-04.
SEÇÃO III
DO HABITE-SE PARCIAL – ESPECIFICAÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO
Art. 557 – Faculta-se a averbação parcial da construção com especificação parcial do condomínio,
mediante apresentação de “habite-se parcial” fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da CND do
INSS, em hipóteses como as seguintes:
I – construção de uma ou mais casas, em empreendimento do tipo “vila de casas” ou “condomínio fechado”;
II – construção de um bloco em uma incorporação que preveja dois ou mais blocos;
III – construção da parte térrea do edifício, constituída de uma ou mais lojas, estando em construção o
restante do prédio.
Parágrafo único – A averbação parcial, em tais hipóteses, será precedida do registro da incorporação
imobiliária, procedendo-se, em seguida, ao registro da instituição de condomínio contendo a especificação
parcial das unidades prontas, na matrícula de cada unidade autônoma.
Art. 558 – Ocorrida a hipótese do artigo anterior, quando da concessão de outro “habite-se”, seja novamente
parcial ou de todas as unidades restantes, nova averbação de “habite-se parcial” deverá ser promovida.
Este procedimento será repetido tantas vezes quantas forem necessárias até a conclusão da obra e especificação
de todas as unidades autônomas.
Parágrafo único – Caso ainda não efetuado o desdobramento em matrículas individuais, a averbação
de que trata esse artigo será levada a efeito na matrícula matriz.
Art. 559 – Serão devidos os emolumentos correspondentes à averbação do “habite-se parcial”, ao registro
da instituição de condomínio (a ser feito apenas uma vez) e da especificação das unidades concluídas,
vencendo emolumentos por unidade autônoma. Novas averbações de “habite-se parcial”, bem como o registro
da especificação parcial decorrente de novo “habite-se parcial” (ou total), incidirão emolumentos também
por unidade autônoma.
SEÇÃO IV
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Art. 560 – O registro da convenção de condomínio será feito no Livro 3-RA do Registro de Imóveis e
será precedido da conferência do quorum e atendimento das regras fixadas em lei.
§ 1º – Após o registro da convenção previsto no art. 178, III, da Lei nº 6.015/73, será procedida sua
averbação nas matrículas das unidades autônomas.
§ 2º – Pelo registro serão vencidos os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos vigente; as
averbações serão cobradas como ato sem valor declarado.
• CCB, arts. 1.332 e ss.; Provimento nº 01/98-CGJ, art. 568.
Art. 561 – Quando do registro da convenção de condomínio, na apuração do quorum necessário à sua
aprovação ou alterações, considerar-se-ão apenas os nomes dos figurantes no registro como proprietários ou
promitentes-compradores ou cessionários destes, presumindo-se represente o casal qualquer um dos cônjuges
signatários.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 569.