consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Corregedoria-Geral da Justiça - Consolidação Normativa Notarial e Registral
CAPÍTULO IV
DOS PREPOSTOS
Art. 14 – Os contratos de trabalho serão celebrados livremente entre os Notários e Registradores e
seus prepostos, descabendo ao Juiz de Direito Diretor do Foro sua homologação, bastando àqueles o dever de
comunicar o nome do empregado e sua qualificação.
• Ofício-Circular nº 22/95-CGJ.
Art. 15 – Os atos praticados pelos auxiliares são de inteira responsabilidade do titular e, na falta ou impedimento
deste, de seu substituto legal, sem prejuízo do exercício, pelos últimos, do direito de regresso nos casos de
dolo ou culpa dos prepostos.
• Lei nº 5.256/80, art. 205, § 1º; Lei nº 8.935/94, art. 22.
Art. 16 – O titular do Serviço poderá indicar quantos substitutos entender necessários, devendo o indicado
ser pessoa idônea, preferencialmente bacharel em Direito, que tenha comprovada experiência e conhecimento
da atividade.
§ 1º – A indicação será feita pelo titular, mediante expedição de ato próprio, que será afixado em local
público nas dependências do Serviço, e comunicada ao Juiz de Direito Diretor do Foro, acompanhada de
alvará de folha corrida judicial do indicado.
§ 2º – Dentre os substitutos, um deles será indicado para responder pelo respectivo Serviço nas ausências
e impedimentos do titular.
§ 3º – Os Escreventes poderão praticar somente os atos que o Notário ou o Oficial de Registro autorizar
através de portaria interna, que deverá ser afixada na serventia em local visível ao público.
• Lei nº 8.935/94, art. 20; Provimento nº 08/95-CGJ.
Art. 17 – No caso de extinção da delegação, o Juiz de Direito Diretor do Foro deverá indicar um responsável
designado para responder pelo Serviço, na seguinte ordem:
a) o substituto mais antigo da serventia;
b) não havendo interesse do substituto ou não existindo-o, a escolha deverá recair no titular mais antigo
da mesma especialidade, com exercício na respectiva comarca;
c) na falta de interessado, a escolha deverá recair no titular mais antigo da mesma especialidade, com
exercício nas cidades vizinhas, que se habilitar no prazo fixado pelo Juiz.
Parágrafo único – Em qualquer caso, deverá ser declarada a vacância, e expedida comunicação à Corregedoria-Geral
da Justiça para fins de imediata abertura de concurso de ingresso ou remoção.
• Ofício-Circular nº 216/02; Lei nº 8.935/94, art. 39, § 2º.
Art. 18 – As atribuições dos substitutos são as seguintes:
a) praticar, simultaneamente com o titular, todos os atos concernentes aos Serviços, excetuando-se,
nos Tabelionatos de Notas, os atos de disposição de última vontade;
b) substituir o titular em suas férias, faltas e impedimentos e responder pela titularidade em caso de
vacância.
Parágrafo único – Compete ao titular, em caso de pluralidade de substitutos, organizar a escala de
substituições.
• COJE, art. 104, parágrafo único; Lei nº 8.935/94, art. 20, § 4º.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DOS ATOS E SERVIÇOS
Art. 19 – O titular do Serviço remeterá os seguintes relatórios, de acordo com os modelos anexos:
a) até o dia 10 de cada mês, extrato do movimento financeiro do mês anterior, à Corregedoria-Geral
da Justiça;
b) até o dia 31 de janeiro, extrato do movimento dos atos praticados no ano anterior, ao Serviço de
Cadastro dos Servidores Judiciários – SECASEJ, da Corregedoria-Geral da Justiça, via e-mail para: cadastrocgj@tj.rs.gov.br.
• Lei nº 8.935/94, art. 36; Lei nº 11.183/98, art. 18; Provimento nº 08/95-CGJ; Provimento nº 01/01-CGJ; Provimento nº 41/07-
CGJ; Provimento nº 13/08-CGJ.
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