consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Corregedoria-Geral da Justiça - Consolidação Normativa Notarial e Registral
Art. 20 – A fiscalização dos atos notariais e de registros é da responsabilidade do Poder Judiciário.
• CF, art. 236, § 1º; Lei nº 8.935/94, art. 37.
Art. 21 – Compete ao Juízo da Direção do Foro da comarca a que pertence o Serviço Notarial ou de
Registro, sem prejuízo das atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, entendido este como autoridade competente,
nos termos do art. 38 da Lei nº 8.935/94:
I – instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares;
II – impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar prevista no art. 32 da Lei nº 8.935/94;
III – suspender preventivamente o Notário ou Oficial de Registro, nos termos da lei;
IV – designar interventor, na hipótese do inciso anterior, para responder pelo Serviço no caso em que
a imposição da pena administrativa seja a de perda da delegação.
Parágrafo único – Os recursos das decisões tomadas pelos Juízes Diretores do Foro serão dirigidos à
Corregedoria-Geral da Justiça ou ao Conselho da Magistratura, nos termos da legislação estadual vigente.
• Lei nº 8.935/94, arts. 37 e 38; Lei nº 11.183/98, art. 18; Provimento nº 08/95-CGJ.
Art. 22 – O Juiz de Direito Diretor do Foro ou o Juiz designado pela autoridade competente fiscalizará
os Serviços situados na comarca, de ofício ou atendendo à reclamação verbal ou escrita, observando a correção
dos atos notariais ou registrais, a qualidade dos serviços, o respeito à tabela de emolumentos e a extração
de recibo, sem prejuízo da fiscalização rotineira da Corregedoria-Geral da Justiça.
• Provimento nº 08/95-CGJ.
Parágrafo único – Os Notários e Registradores não mais estão sujeitos ao estágio probatório a que alude
a Resolução nº 51/92-CM, mantidos os registros existentes nas comarcas e na Corregedoria como fonte de
informação.
• Provimento nº 08/95-CGJ.
Art. 23 – Em caso de suspensão preventiva do titular do Serviço, havendo necessidade da designação
de interventor, a escolha recairá na pessoa do substituto do Notário ou do Registrador, em favor de quem será
fixada remuneração adequada às peculiaridades do Serviço, de acordo com a lei.
§ 1º – Quando o substituto também for acusado da falta, ou quando a medida se revelar necessária para
a apuração das provas ou conveniente para os Serviços, a designação do interventor recairá em pessoa que
já seja detentora da delegação para o mesmo tipo de serviço prestado pelo titular afastado.
§ 2º – Em qualquer das hipóteses, a escolha deverá recair sobre pessoa idônea, com reconhecida capacidade
na área, fixando-se remuneração atendendo às peculiaridades do Serviço e em conformidade com o
disposto na Lei nº 8.935/94.
§ 3º – Deduzidos os encargos com a manutenção dos Serviços e a remuneração do interventor, metade
da renda líquida será entregue ao titular afastado, e a outra metade será depositada em conta bancária especial
remunerada.
• Lei nº 8.935/94, art. 36; Lei nº 11.183/98, art. 18; Provimento nº 08/95-CGJ.
Art. 24 – O procedimento de ação disciplinar, para verificação do cumprimento dos deveres e eventual
imposição das penalidades previstas na Lei nº 8.935/94, obedecerá às regras constantes das Leis n os
11.183/98, 5.256/66 (Estatuto dos Servidores da Justiça) e 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado), no que não conflitar com o disposto no Capítulo VI da Lei nº 8.935/94.
• Lei nº 8.935/94, art. 36; Lei nº 11.183/98, art. 18; Provimento nº 08/95-CGJ.
CAPÍTULO VI
DO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL E DO FUNDO NOTARIAL E
REGISTRAL – FUNORE
• Criado pelo Provmento nº 12/07-CGJ.
Art. 24-A – Os titulares das serventias receberão código identificador único da serventia e identificação
única de usuário (login), bem como senha inicial para acesso aos sistemas de informática, site do Tribu-
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