consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 126
SEÇÃO V
DA COMUNICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL
Art. 561-A - A comunicação da decretação da indisponibilidade de bem imóvel determinada em processo
judicial de qualquer natureza, em tramitação no Poder Judiciário Estadual, quando conhecido o local do
registro, será encaminhada pelo Juízo para o e-mail oficial do sistema Selo Digital do Serviço de Registro de
Imóveis onde foi lavrado o registro.
§ 1º - No ofício deverá constar: nome da comarca e da Vara, nome das partes, número e classe do processo,
nome completo da parte cujos bens foram indisponibilizados, CPF ou CNPJ, valor da indisponibilidade,
e, se possível, o número da matrícula.
§ 2º - Não sendo conhecido o local da existência de bens, o ofício deve ser enviado eletronicamente
pelo e-mail setorial do Cartório Judicial para o grupo de distribuição de e-mail oficial do sistema Selo Digital
das Serventias de Registro de Imóveis (ri@tjrs.jus.br), observando-se o disposto no § 1º.
§ 3º - Até a implementação da assinatura digital no âmbito do Poder Judiciário de 1º Grau, havendo
dúvida quanto à autenticidade ou origem do documento, o Oficial Registrador solicitará ao juízo remetente,
confirmação a respeito.
§ 4º - O Oficial Registrador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do email,
efetuará a busca. Em sendo positiva, realizará a averbação e, no mesmo prazo, encaminhará a certidão
respectiva pelo meio físico ao juízo do processo.
• Provimento nº 20/09-CGJ (Insere a Seção V e Art. 561-A).
Art. 561-B - A comunicação da decretação da indisponibilidade de bem imóvel determinada em processo
judicial de qualquer natureza, em tramitação no Poder Judiciário de outros Estados ou no Poder Judiciário
Federal ou Militar do Estado do Rio Grande do Sul, quando conhecido o local do registro, será encaminhada
pelo Juízo Requisitante, por ofício, diretamente ao Serviço de Registro de Imóveis onde foi lavrado o
registro.
§ 1º - O endereço das Serventias Registrais está disponível na página do Tribunal de Justiça
(www.tjrs.jus.br) acessar no menu Institucional > Endereços, Telefones e Horários.
§ 2º - No ofício deverá constar: nome da comarca e da Vara, nome das partes, número e classe do
processo, nome completo da parte cujos bens foram indisponibilizados, CPF ou CNPJ, valor da indisponibilidade,
e, se possível, o número da matrícula.
§ 3º - Não sendo conhecido o local da existência de bens o ofício deve ser enviado para o Serviço de
Documentação da Corregedoria-Geral da Justiça (Praça Marechal Deodoro, nº 55, Porto Alegre, RS – CEP
90010-908) que encaminhará a requisição para o grupo de distribuição de e-mail oficial do sistema Selo
Digital das Serventias de Registro de Imóveis.
§ 4º - O Oficial Registrador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do email,
efetuará a busca. Em sendo positiva, realizará a averbação e, no mesmo prazo, encaminhará a certidão
respectiva pelo meio físico ao juízo do processo.
• Provimento nº 20/09-CGJ (Insere o art. 561-B).
Art., 561-C - Ocorrendo recusa no recebimento do pedido ou retardamento na remessa da certidão o
Juízo Requisitante encaminhará comunicação ao Juiz Diretor do Foro que adotará as medidas previstas no
art. 21 e 22 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
• Provimento nº 20/09-CGJ (Insere o art. 561-C).
Art. 561-D - A comunicação do levantamento da indisponibilidade de bem imóvel ao Registro de Imóveis
será efetuada na forma estabelecida nos artigos 1046 e 1047 da Consolidação Normativa Judicial e
artigos 561-A e 561-B da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
• Provimento nº 20/09-CGJ (Insere o art. 561-D).
Art. 561-E - A averbação da indisponibilidade de bens e do levantamento, bem como a remessa de
certidão, por requisição judicial, está isenta do pagamento de emolumentos e do respectivo Selo Digital de