consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 166
Art. 770 – Os livros e arquivos magnéticos correspondentes ao Livro Protocolo serão mantidos por 03
(três) anos.
• Lei nº 9.492/97, art. 36.
Art. 771 – Os livros e arquivos magnéticos correspondentes ao Livro de Registro de Protestos e respectivos
títulos serão mantidos por 10 (dez) anos.
• Lei nº 9.492/97, art. 36.
Art. 772 – Os documentos entregues ao Tabelionato de Protesto pelos apresentantes e não procurados
poderão ser destruídos após o decurso do prazo de 03 (três) anos da data do protesto.
• Lei nº 9.492/97, art. 36, caput.
Art. 773 – Os livros e documentos que forem microfilmados ou digitalizados não necessitam ser conservados.
• Lei nº 9.492/97, art. 35, § 1º.
Art. 774 – O documento apontado que tenha sido microfilmado ou digitalizado, objeto de ação de sustação
de protesto já arquivada, sem a comunicação a que se refere o art. 734 e 735, não necessita ser conservado.
CAPÍTULO XII
DOS EMOLUMENTOS
Art. 775 – Os emolumentos devidos pela prática dos atos nos Tabelionatos de Protesto serão pagos indistintamente
pelas partes, na forma fixada pela Lei Estadual, exceto no cumprimento de ordem judicial em
favor das partes beneficiadas pela Assistência Judiciária Gratuita, quando dela constar a determinação de
inexigibilidade do pagamento.
• Lei nº 9.492/97, art. 37; Provimento nº 38/07-CGJ, art. 8º)
Art. 776 – Poderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, que deverão
ser reembolsados ao apresentante quando ressarcidos pelo devedor.
• Lei nº 9.492/97, art. 37, § 1º.
Art. 777 – Os emolumentos deverão ser cotados por suas parcelas componentes.
• Lei nº 9.492/97, art. 37, § 2º.
Art. 778 – A cobrança de emolumentos relativos à microfilmagem ou digitalização de documento estará
condicionada:
a) ao efetivo protesto do documento;
b) à microfilmagem ou digitalização de uma única face do documento, salvo se houver na outra face
alguma declaração relevante para o protesto.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, itens 5.14.1 e 5.14.2.
Art. 779 – Para efeito de cobrança de emolumentos, a digitalização equipara-se à microfilmagem.
• Lei nº 9.492/97, art. 37, § 3º.
Art. 780 – Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação do protesto, salvo quando resulte
de erro provocado pelo apresentante.
• Lei nº 9.492/97, art. 25, § 2º.
Art. 781 – O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento
do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, independentemente do prévio
pagamento dos emolumentos devidos, os quais serão de responsabilidade do apresentante.
• Lei nº 9.492/97, art. 25, § 3º; Provimento nº 25/07-CGJ.