consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 153
Art. 691 – Os Tabeliães devem abster-se de lavrar escrituras correlativas a negócios jurídicos de alienação
de frações ideais, quando, à base de dados objetivos, constatarem ocorrência de fraude e infringência à
Lei nº 6.766, de 19-12-79, e ao ordenamento positivo normatizador do parcelamento do solo urbano e protetivo
da zona rural, prejudiciais aos mananciais de fauna e de flora e a fim de proteger os ecossistemas contra
a predação e a destruição causadas pela ocupação desorganizada e sem fiscalização na execução dos condomínios
rurais para fins de lazer.
• Provimento nº 30/88-CGJ.
§ 1º – Tipifica-se como fração ideal a resultante do desdobramento do imóvel em partes não localizadas
e a permanecerem contidas dentro da área original, mas em razão da alienação acarretam a formação de
condomínio.
§ 2º – As frações podem estar expressas, indefinidamente, em percentuais, frações decimais ou ordinárias
ou em área (metros quadrados, hectares, etc.).
§ 3º – Entre outros fatores objetivos a serem considerados, há os da disparidade entre a área fracionada
e a do todo maior, forma do pagamento do preço em prestações, critérios de rescisão contratual, de sorte
que a interpretação de dados autorize reconhecer configuração de loteamento dissimulado.
§ 4º – O disposto neste item não se aplica aos condomínios institutivos e constituídos sob a égide da
Lei nº 4.591/64, eis que previstos e tutelados por legislação especial.
Art. 692 – A formação de condomínios por atos inter vivos sobre imóveis rurais somente será admitida
se conservada a destinação rural do imóvel, para fins de exploração agropecuária ou extrativa.
Art. 693 – Se houver indícios suficientes ou evidência de loteamento de fato, aos Notários cumpre encaminhar
notícia ao representante do Ministério Público, anexando documentação disponível.
SEÇÃO II
DA ESCRITURAÇÃO
Art. 694 – A numeração das escrituras da mesma espécie jurídica não será interrompida ao fim de cada
livro, continuando indefinidamente.
• Provimento nº 07/76-CGJ.
Parágrafo único – Nos livros desdobrados, os instrumentos serão lavrados alternadamente em cada
uma das séries, observadas dúplice numeração: a ordinal, do livro, e a geral, do Serviço, para as escrituras de
cada espécie.
• Provimento nº 07/76-CGJ.
Art. 695 – Se, pela sua extensão, os instrumentos exigirem a utilização de folhas excedentes do livro
em que foram iniciadas, as últimas receberão numeração acrescida de letras alfabéticas, fazendo-se menção
do fato no termo de encerramento.
Art. 696 – É defeso o fracionamento dos instrumentos em livros sucessivos, também nos manuscritos,
especialmente nos de testamento.
Art. 697 – Os atos notariais serão redigidos em língua portuguesa e em caracteres de fácil leitura, manuscritos,
datilografados, impressos ou fotocopiados, utilizando-se meios mecânicos, químicos ou eletrônicos
de escrita ou reprográfica com símbolos indeléveis e insuscetíveis a adulterações.
• Provimento nº 07/76-CGJ.
§ 1º – A tinta, ou outro elemento de escrita utilizado, será azul-preta ou preta, fixa, permanente.
• Provimento nº 07/76-CGJ.
§ 2º – São admitidas cópias a carbono dos atos datilografados.
• Provimento nº 07/76-CGJ.
§ 3º – Para a autenticação de documentos avulsos e para outros atos a comportarem-nos, poderão ser
utilizados carimbos, com os claros datilografados, manuscritos de modo legível ou etiquetas autocolantes
para os sistemas informatizados.
• Provimento nº 07/76-CGJ.