consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 139
a) Carteira de Identidade e número do CPF das partes e do autor da herança;
b) Certidão de óbito;
c) Certidão do pacto antenupcial, se houver;
d) Documentos que comprovem a propriedade e os direitos sobre o patrimônio inventariado;
e) Declaração de inexistência de testamento, ou certidão do Arquivo Central de Testamentos.
• Provimento nº 04/07-CGJ.
Art. 616 – A escritura pública de partilha constituirá título hábil para o registro imobiliário, desde que
todas as partes interessadas estejam assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja
qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Art. 616 – A escritura pública de partilha constituirá título hábil para o registro imobiliário, desde que
todas as partes interessadas estejam assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas ou por
defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
• Provimento nº 40/09-CGJ, art. 1º.
Parágrafo único: Deverão ser providenciados, previamente, a avaliação dos bens e o recolhimento do
imposto de transmissão devido.
• Provimento nº 04/07-CGJ.
Art. 616-A – Os emolumentos pela lavratura de escritura pública de partilha de bens serão cobrados
como sendo um único ato com conteúdo financeiro, tendo como base de cálculo a soma do valor de todos os
bens que constituirão o monte mor, limitado ao valor de emolumentos contido no número 1, letra i, da Tabela
de Emolumentos.
• Provimento nº 28/07-CGJ.
Art. 617 – Homologada a escritura pública de partilha, ficam dispensados os respectivos formais, expedindo-se
apenas certidão da decisão judicial.
Art. 618 – Cada herdeiro, apresentando o traslado da escritura pública de partilha, poderá requerer o
Registro Imobiliário.
• Provimento nº 04/07-CGJ.
Art. 619 – Em havendo testamento, e efetuado o registro, aplicam-se as normas desta subseção.
Art. 619-A – Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
• Provimento nº 04/07-CGJ.
Art. 619-B – Havendo testamento, e efetuado o registro, o inventário será judicial, mas a partilha de
bens poderá ser feita por instrumento público e deverá ser homologada judicialmente de acordo com o artigo
1031 e seguintes do CPC e 2015 do CC.
Parágrafo único: O pedido de homologação judicial da escritura pública de partilha a que se refere o
caput será acompanhado da certidão de óbito do inventariado.
• Provimento nº 04/07-CGJ.
• Provimento nº 04/07-CGJ (renumeração).
SUBSEÇÃO V
DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DO DIVÓRCIO CONSENSUAL
Art. 619-C - A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes
do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública,
da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e,
ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado
quando se deu o casamento.
Art. 619-C - A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes
do casal, e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão
as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo