consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 82
• Lei dos Registros Públicos, art. 234.
Art. 340 – Poderão, ainda, fundir-se, com abertura de matrícula única:
I – dois ou mais imóveis constantes em transcrições anteriores à Lei nº 6.015/73, à margem das quais
se anotará a abertura da matrícula unificada;
II – dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, efetuando-se, nas transcrições, a anotação
prevista no inciso anterior e com o encerramento, por averbação, das matrículas primitivas.
• Lei dos Registros Públicos, art. 235.
Art. 341 – Para esses imóveis, e os oriundos de desmembramento, partilha e glebas destacadas de
maior porção, abrir-se-ão novas matrículas, averbando-se os ônus incidentes sobre eles, sempre que ocorrer a
transferência de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, conforme o previsto no art. 233, II, da
Lei nº 6.015, de 31-12-73.
• Lei dos Registros Públicos, art. 235, parágrafo único.
Art. 342 – Nos casos de unificação ou de fusão de matrículas, os Oficiais deverão adotar cautelas na
verificação da área, medidas, características e confrontações do imóvel resultante, a fim de evitar que se
façam retificações sem o devido procedimento legal.
• Provimento nº 13/75-CGJ, art. 11.
CAPÍTULO V
DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E CONSERVAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 343 – Haverá no Registro de Imóveis os livros:
I – Livro 1 – Protocolo;
II – Livro 2 – Registro Geral;
III – Livro 3 – Registro Auxiliar;
IV – Livro 4 – Indicador Real;
V – Livro 5 – Indicador Pessoal;
VI – Livro Cadastro de Estrangeiros;
VII – Livro de Receita e Despesa.
• Lei dos Registros Públicos, art. 173; Lei nº 5.709/71, art. 10.
Art. 344 – Os Livros 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas.
Parágrafo único – Nesse caso, recomenda-se a utilização de invólucro plástico, para a conservação das
fichas que substituírem os Livros 2 e 3.
• Lei dos Registros Públicos, art. 173, parágrafo único; Provimento nº 01/98-CGJ.
Art. 345 – Implantado o sistema de fichas para os livros 2 e 3, estas medirão 25cm por 19cm e serão
confeccionadas em papel branco que preserve a integralidade necessária do arquivo.
• Provimento nº 10/08-CGJ.
Parágrafo único – Os registradores ficam autorizados a utilizar as fichas coloridas que possuem até o
final do seu estoque.
• Provimentos n os 06/75-CGJ e 56/94-CGJ; Provimento nº 10/08-CGJ.
SEÇÃO II
DO LIVRO 1 – PROTOCOLO
• Lei dos Registros Públicos, arts. 12, parágrafo único; 174, 175, 182 até 188, 198, 205, 206 e 209.