consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 140
quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o
casamento.
• Provimento nº 33/2011-CGJ
§ 1º A existência de filhos emancipados não obsta a separação consensual e o divórcio consensual.
§ 2º - As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem
de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência
de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências
de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições
financeiras, companhias telefônicas, etc.).
• Provimento nº 28/07-CGJ.
§ 3º - O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum
ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 3º - O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum
ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato
notarial.
• Provimento nº 40/09, art. 2º.
§ 4º - O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação
e divórcio consensuais, quando houver dificuldade ponderável para o seu deslocamento de onde se encontrar
comprovadamente residindo, sendo admissível, neste caso, ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s), se
fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição
das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.
• Provimento nº 28/07-CGJ.
§ 5º - A falta de anuência de uma das partes quanto a qualquer das cláusulas apresentadas, ou a recusa
de alguma pretensão que objetivava ver consignada, impedirá a realização do ato, devendo, então, ser informada
pelo tabelião a possibilidade de ingresso na via judicial.
§ 6º - É possível a lavratura de escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio consensual,
com ou sem partilha de bens, mesmo que existam filhos menores ou incapazes do casal, desde que
não haja nenhuma alteração do que foi convencionado e homologado na separação judicial em relação aos
direitos dos filhos menores ou incapazes.
• Provimento nº 28/07-CGJ; Provimento nº 48/08-CGJ (insere o § 6º).
Art. 619-D - A escritura pública de separação e divórcio especificará, além de outros requisitos legais:
a) o regime matrimonial de bens;
b) os bens comuns e a partilha quando esta não for ressalvada para momento posterior à dissolução da
sociedade conjugal ou do casamento;
c) sobre qual das partes recairá a responsabilidade por obrigações pendentes e será atribuída a titularidade
de direitos e ações;
d) nome e data de nascimento dos filhos;
a) o prazo de duração da obrigação alimentar, condições e critérios de atualização, e, se for o caso, a
sua dispensa provisória.
• Provimento nº 04/07-CGJ.
Art. 619–E – Na partilha de bens do casal, se houver transferência de patrimônio entre as partes, será
exigido o respectivo pagamento do imposto de transmissão.
Parágrafo único - Havendo fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou existindo dúvida sobre
a declaração de vontade, impõe-se a negativa à lavratura da escritura pública de separação ou divórcio.
• Provimento nº 04/07-CGJ.
Art. 619-F – Poderá ser lavrada escritura pública de divórcio direto, desde que comprovada a separação
de fato há mais de dois anos, mediante o comparecimento ao ato notarial de pelo menos uma testemunha,
exceto nos casos elencados no art. 228, do Código Civil.
Art. 619-F – Poderá ser lavrada escritura pública de divórcio direto.