consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 157
TÍTULO VII
DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS
CAPÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO
Art. 714 – Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto, para
prova da inadimplência; para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado; ou
para interromper o prazo de prescrição.
• Lei nº 9.492/97, arts. 1º e 4º; Lei nº 9.492/97, art. 6º.
Art. 715 – O documento será apresentado ao Tabelião de Protesto do lugar do pagamento nele declarado,
ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do devedor, segundo se inferir do título.
§ 1º – Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, e o documento não declarar o lugar
do pagamento, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.
§ 2º – O cheque poderá ser apontado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, sendo obrigatória
a sua apresentação prévia ao banco sacado, salvo se for alegada a necessidade de fazer prova contra o
próprio banco.
• Lei nº 9.492/97, art. 6º.
Art. 716 – O documento apresentado deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na legislação
própria.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 1.7; Lei nº 9.492/97, art. 9º.
§ 1º – Não cabe ao Tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência
de prescrição ou de caducidade.
§ 2º – É vedado o apontamento de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário em razão de alguma
das hipóteses previstas nas alíneas 20, 25, 28, 29, 30 e 35 das Circulares n os 2.655, 2.692 e 3.050 e da
Resolução nº 1.682 do Banco Central do Brasil.
§ 3º – Havendo endosso ou aval, o apontamento e protesto de cheques, em qualquer hipótese acima referida,
serão permitidos com a declaração de tratar-se de emitente desconhecido, ficando proibida a menção
ao nome ou qualquer outro dado identificador do titular da conta bancária.
• Provimentos n os 02/99-CGJ e 09/03-CGJ.
Art. 717 – No ato da apresentação do documento, que não deve conter rasura ou emenda modificadora
de suas características, o apresentante declarará expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade os seguintes
dados:
a) o seu nome ou o da empresa que representa, e o próprio endereço;
b) o nome do devedor, como grafado no título;
c) o número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal;
d) o endereço atual do devedor para o qual será expedida a intimação, devendo ser alertado que o fornecimento
proposital de endereço incorreto poderá acarretar sanções civis, administrativas e penais;
e) o valor do documento com seus acréscimos legais ou convencionais, o qual não sofrerá variação entre
a data do apontamento e a do eventual pagamento ou protesto, salvo o acréscimo dos emolumentos e
despesas devidas ao tabelionato;
f) se deseja o protesto para os fins da Lei de Falências.
§ 1º – O Tabelião ficará obrigado a adotar o endereço declarado pelo apresentante na remessa da intimação
ao devedor, ainda que seja diferente do grafado no documento apresentado.
§ 2º – O valor do documento declarado pelo apresentante corresponderá a seu respectivo valor original,
que poderá ser acrescido:
a) – dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, se outra taxa não estiver convencionada entre as
partes;
b) – dos encargos expressamente convencionados, vedada a acumulação de correção monetária e comissão
de permanência;
c) – da atualização monetária do valor do cheque;