consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 98
Art. 424 – Averbar-se-ão, ainda, na matrícula ou no registro, para o simples efeito de dar conhecimento
aos interessados requerentes de certidão: (Provimento nº 01/98-CGJ).
1) os atos de tombamento definitivo de imóveis, promovidos pelo Poder Público; (Decreto-Lei nº
25/37; Lei nº 6.292/75, art. 13)
2) os decretos que declararem imóveis como sendo de utilidade ou necessidade pública, para fins de
desapropriação; (Decreto-Lei nº 3.365/41; Lei nº 4.132/62; CF, arts. 5º, XXIV; 22, II; e 182, § 3º)
3) os contratos de comodato, satisfeitas as condições gerais de conteúdo e forma; (CCB, arts. 579 e
ss.)
4) a notícia de penhora, quando for impossível a feitura do registro por falta de requisitos formais no
título apresentado, exigidos pela legislação em vigor; (Provimento nº 18/96-CGJ)
5) a expedição de certidão acautelatória (Provimento nº 34/95-CGJ)
SEÇÃO II
DOS PACTOS ANTENUPCIAIS E DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
Art. 425 – Será noticiado, por averbação, à margem de todos os registros e nas matrículas em que figurarem
os contraentes, o registro de pacto antenupcial previsto no art. 167, I, 12, da Lei nº 6.015, de
31-12-73.
• Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 1.
Art. 426 – A modificação do regime de bens do casamento, processada judicialmente, será averbada à
margem da transcrição ou na matrícula em que estiverem registrados bens ou direitos sobre imóveis de um ou
de ambos os cônjuges, mediante a apresentação de mandado ou, a requerimento do interessado, com a apresentação
de certidão do Registro Civil das Pessoas Naturais da qual conste a alteração do regime de bens e a
declaração de que a mesma deu-se por ordem judicial.
• Provimentos n os 24/03-CGJ e 24/04-CGJ.
• Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 2.
SEÇÃO III
DOS CANCELAMENTOS
Art. 427 – A averbação dos cancelamentos efetuar-se-á à margem do registro ou na matrícula onde
constarem.
Parágrafo único – Tendo havido o efetivo transporte do registro, por averbação, para uma nova matrícula
do mesmo ou de outro Ofício, o cancelamento será feito nessa última.
Art. 428 – Cancelar-se-á o usufruto ou o fideicomisso:
I – a requerimento do interessado:
a) mediante apresentação da certidão de óbito do usufrutuário ou fiduciário;
b) com a demonstração da extinção do direito pela realização do termo de duração incondicional;
c) através da exibição da certidão de óbito do fideicomissário, nas hipóteses do consolidar da propriedade
no domínio do fiduciário;
d) com o comprovar suficiente do implemento de condição resolutiva, constando essa do registro;
II – a requerimento do usufrutuário e do nu-proprietário, se acordes na extinção do direito, pela realização
do termo de duração subordinada a condição;
III – em face da escritura pública, havendo extinção do usufruto ou do fideicomisso pela renúncia ou
consolidação;
IV – a vista de sentença ou acórdão judicial, nas demais hipóteses de extinção.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 391.
SEÇÃO IV
DO DESDOBRAMENTO DE IMÓVEL
Art. 429 – Nas hipóteses de desdobramento de imóveis urbanos e rurais, os Oficiais deverão adotar
cautelas no verificar da área, medidas, características e confrontações dos imóveis resultantes, a fim de evitar
que se façam retificações sem o devido procedimento legal.