consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 62
qualquer Serventia de Registro Civil, desde que o registro do ato tenha se efetivado no Estado do Rio Grande
do Sul.
§ 1º - No ato do requerimento, o solicitante indicará ao Oficial Registrador os dados disponíveis para
localização do assento, tais como, o nome, filiação, data de nascimento/casamento/óbito e local, e, se possível,
o número do registro, o livro e a folha onde consta o assento.
§ 2º - Sendo conhecido o local do registro, o Oficial Registrador solicitará a remessa da certidão para
o e-mail oficial do sistema Selo Digital da serventia que realizou o registro.
§ 3º - Não sendo conhecido o local do registro, a solicitação será enviada para o grupo de distribuição
de e-mail oficial do sistema Selo Digital (rcpn@tjrs.jus.br).
§ 4º - O Oficial Registrador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do email,
efetuará a busca. Em sendo positiva, responderá ao Oficio solicitante, também por e-mail e, no mesmo
prazo, encaminhará a certidão respectiva pelo meio físico.
§ 5º - Sendo o interessado/requerente pessoa pobre, nos termos da lei, estará isento do pagamento de
emolumentos e do selo digital de fiscalização notarial e registral.
§ 6º - Não sendo o interessado pessoa pobre, deverá depositar o valor correspondente aos emolumentos,
selo digital e despesas postais, que serão encaminhados ao Registrador que emitirá a certidão.
§ 7º - O Registrador deverá entregar à parte solicitante Nota de entrega e o Registrador da origem da
certidão encaminhará, juntamente com a mesma, recibo discriminado dos emolumentos.
• Provimento nº 20/09-CGJ.
Art. 205 – Ocorrendo recusa no recebimento do pedido ou retardamento na remessa da certidão o requerente
poderá reclamar ao Juiz Diretor do Foro que adotará as medidas previstas no art. 87 da Consolidação
Normativa Notarial e Registral
• Provimento nº 20/09-CGJ.
Art. 206 – Cabe aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais criar arquivo, destinado à conservação,
durante 01 (um) ano, dos requerimentos de que trata este Provimento.
• Provimento nº 20/09-CGJ.
Art. 207 – REVOGADO - O edital conterá os dados individualizadores disponíveis do registro pretendido
e será publicado no Diário da Justiça, seção destinada à Corregedoria-Geral da Justiça, com convocação
aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, para que procedam à busca em seus registros, segundo
o determinar do édito.
Parágrafo único – Do edital constará prazo para remessa de informações.
• Provimento nº 20/09-CGJ.
Art. 208 – REVOGADO - Cabe aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais abrir arquivo,
destinado à conservação, durante 01 (um) ano, dos editais publicados.
• Provimento nº 20/09-CGJ.
Art. 209 – REVOGADO - Em sendo positiva a busca, o Oficial Registrador remeterá informação ao
Diretor do Foro, para encaminhar o documento à Corregedoria-Geral da Justiça.
Parágrafo único – Negativas as diligências, descabe a comunicação à Direção do Foro e à Corregedoria,
mas esta responderá aos magistrados ou aos interessados.
• Provimento nº 20/09-CGJ.
Art. 210 – REVOGADO - Compete ao Juiz Diretor do Foro o controle e a fiscalização do cumprimento
do dever constante do edital.
• Provimento nº 09/95-CGJ; Provimento nº 20/09-CGJ (revoga o art. 210).