consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 162
§ 1º – Na contagem do prazo, exclui-se o dia do apontamento e inclui-se o do vencimento.
§ 2º – Não será considerado útil o dia em que o expediente bancário para o público não obedeça ao
horário normal.
• Lei nº 9.492/97, art. 12; Ofício-Circular nº 48/01-CGJ.
• Lei nº 9.492/97, art. 12, § 1º.
• Lei nº 9.492/97, art. 12, § 2º.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 5.2.
ral);
Art. 742 – O protesto deverá conter:
a) seu próprio número, com a indicação do número do livro e página em que foi lavrado;
b) a data e o número do protocolo;
c) o nome e endereço do apresentante e do credor originário;
d) a transcrição do documento;
e) a certidão das intimações feitas e das respostas oferecidas;
f) a indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;
g) a aquiescência do portador ao aceite por honra;
h) a identificação do devedor (nome, endereço e número de inscrição na Secretaria da Receita Fede-
i) a motivação do protesto;
j) o tipo de protesto, quando lavrado para fins especiais;
k) a natureza do endosso;
l) a data e a assinatura do Tabelião, de seu substituto ou escrevente autorizado.
• Lei nº 9.492/97, arts. 22 e 23.
Art. 743 – O protesto será transcrito no Livro Registro de Protestos ou arquivado por processamento
eletrônico de dados.
§ 1º – O Livro de Registro de Protestos será aberto e encerrado pelo Tabelião, seu substituto ou escrevente
autorizado, e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
§ 2º - O Livro de Registro de Protestos, quando em folhas soltas, será encadernado em volume contendo
duzentas folhas, ou microfilmado, ou digitalizado.
§ 3º – A microfilmagem ou a gravação do protesto diretamente por processo eletrônico dispensa a existência
do Livro de Registro de Protestos e independe de autorização.
• Lei nº 9.492/97, art. 35, § 2º.
• Lei nº 9.492/97, art. 33.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 5.14.
• Lei nº 9.492/97, arts. 35, § 2º, e 41.
Art. 744 – A transcrição do documento pode ser dispensada quando sua imagem for conservada no arquivo
do tabelionato mediante cópia reprográfica, micrográfica ou gravação eletrônica, procedimentos cuja
adoção independe de autorização.
• Lei nº 9.492/97, arts. 22, parágrafo único, e 41.
Art. 745 – A resposta escrita do devedor constará do protesto, seu instrumento ou certidões, por cópia
autêntica ou certidão narratória.
Parágrafo único – A resposta será numerada e arquivada, integrando o ato, para todos os efeitos.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 5.6.
Art. 746 – Na motivação do protesto, o Tabelião informará se o mesmo foi lavrado por falta de pagamento,
de aceite ou de devolução.
§ 1º – Sempre que o título estiver vencido, o protesto será lavrado por falta de pagamento.
§ 2º – O protesto por falta de aceite será lavrado quando o título não estiver vencido, após o decurso
do prazo legal para o aceite ou a devolução.