consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 111
§ 2º – Aplica-se o disposto no art. 4º, inc. II, da Lei nº 6.766, de 19-12-79, e preceitos de eventual legislação
municipal complementar, sobre a matéria, aos casos de divisão amigável ou judicial, e de partilha do
lote, mas não se destacará área inferior à prevista em lei.
• Circular nº 02/80-CGJ.
Art. 506 – O Oficial de Registro de Imóveis, mediante requerimento do Município, poderá proceder à
abertura de matrícula nova em nome deste referente às áreas públicas ou de uso comum da população, aludidas
nos arts. 11 e 22 da Lei nº 6.766, de 19-12-79.
§ 1º – Uma vez aberta a matrícula, o Oficial deverá averbar à sua margem que se trata de área afetada
em razão da instituição do loteamento ou desmembramento de solo urbano.
§ 2º – No caso de loteamento já registrado, havendo interesse da Municipalidade na obtenção da matrícula
própria, deverá propor a iniciativa discriminatória no Ofício do Registro de Imóveis competente.
• Provimento nº 49/95-CGJ.
• Provimento nº 30/88-CGJ.
SEÇÃO II
DOS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
Art. 507 – Os Oficiais impugnarão escrituras ou instrumentos particulares apresentados a registro envolvendo
alienação de frações ideais, quando, baseados em dados objetivos, constatarem a ocorrência de
fraude e infringência à lei e ao ordenamento positivo, consistente no instituir ou ampliar de loteamentos de
fato.
§ 1º – Para esse efeito, considerar-se-á fração ideal a resultante do desdobramento do imóvel em partes
não localizadas e declaradas como contidas dentro da área original, que estejam acarretando a formação
de falsos condomínios em razão das alienações.
§ 2º – As frações poderão estar expressas, indistintamente, em percentuais, frações decimais ou ordinárias
ou em área (metros quadrados, hectares, etc.).
§ 3º – Ao reconhecimento de configuração de loteamento clandestino, entre outros dados objetivos a
serem valorados, concorrem, isolada ou em conjunto, os da disparidade entre a área fracionada e a do todo
maior, forma de pagamento do preço em prestações e critérios de rescisão contratual.
§ 4º – A restrição contida neste artigo não se aplica aos condomínios edilícios, pois previstos e tutelados
por legislação especial.
Art. 508 – Inconformando-se o apresentante com a impugnação, e a seu requerimento, o Oficial suscitará
dúvida.
Art. 509 – Somente se admitirá a formação de condomínios por atos inter vivos, de imóveis rurais,
quando preservada e assegurada a destinação rural do imóvel, para fins de exploração agropecuária ou extrativa.
Art. 510 – Havendo indícios suficientes ou evidências da constituição de loteamento de fato, o Oficial
notificará o representante do Ministério Público, anexando documentação disponível.
• Provimento nº 28/04-CGJ, de 04-11-04.
CAPÍTULO XV
DO PROJETO “MORE LEGAL III”
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 511 – A regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de
imóveis urbanos ou urbanizados, ainda que localizados em zona rural, nos casos especificados, obedecerá ao
disposto neste provimento.