consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 138
§ 4º – O Tabelião encaminhará essa declaração à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, até
o dia 10 do mês subseqüente, para fins de verificação da veracidade.
§ 5º – Sem apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, não poderão os proprietários,
sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.
§ 6º – A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exigida no parágrafo anterior,
far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –
ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos
no art. 20 da Lei nº. 9.393, de 19-12-1996.
• Provimento nº 05/09-CGJ.
§ 7º – Além dos requisitos previstos no art. 215, § 1º, do CCB e na Lei nº 7.433, de 18-12-85, os Serviços
Notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR:
I – código do imóvel;
II – nome do detentor;
III – nacionalidade do detentor;
IV – denominação do imóvel;
V – localização do imóvel.
• Lei nº 9.393/96, art. 21; IN nº 256/02-SRF; Lei nº 4.947/66, art. 22 (com redação dada pela Lei nº 10.267/01)
• Provimento nº 45/95.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTILHA DE BENS
Art. 613 – A partilha amigável de bens, entre herdeiros maiores e capazes, e a adjudicação, quando
houver herdeiro único, podem ser promovidas por escritura pública, nos termos do art. 2.015 .do CCB e dos
arts. 982 e parágrafo único e 1031 e parágrafo 1º do CPC.
• Provimento nº 04/07-CGJ.
Art. 613-A – A renúncia de herdeiro poderá constar na própria escritura de partilha e, se comprovada
em declaração anterior, judicialmente ou por escritura pública, dispensará a presença do renunciante quando
da lavratura do ato.
• Provimento nº 04/07-CGJ.
Art. 613-B – Quando se tratar de partilha por direito de representação ou contemplar herdeiros da
classe posterior na ordem da vocação hereditária, será exigida certidão de óbito do representado e dos herdeiros
pré-mortos.
• Provimento nº 04/07-CGJ.
Art. 613-C – O meeiro e os herdeiros poderão, antes da confecção de escritura pública definitiva de
partilha, prestarem declarações por meio de instrumento público, nomeando representante ao espólio com
poderes para representar este perante estabelecimentos bancários e instituições fiscais, seja para possibilitar o
acesso a dados bancários e fiscais que possam ser relevantes à partilha, seja para tornar viável a transferência
de titularidade de conta bancária da pessoa falecida.
Parágrafo único - A escritura referida no caput conterá o comprometimento do meeiro e dos herdeiros
de realizarem a escritura pública de partilha definitiva em prazo máximo de 60 dias, sob pena de remessa
pelo tabelião de cópia do documento público formalizado ao cartório da direção do foro local, para encaminhamento
ao juízo competente, em atendimento ao art. 989 do CPC.
• Provimento nº 34/09-CGJ.
Art. 614 – A escritura pública de partilha, que será antecedida do pagamento do tributo correspondente,
deverá conter os requisitos estabelecidos pelo art. 993 do CPC.
Art. 615 – Deverão constar da escritura as certidões negativas da Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Art. 615-A – Incumbe ao Tabelião solicitar, quando da lavratura da escritura pública, além de outros
documentos exigidos em lei: