consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 154
Art. 698 – A redação será em linguagem clara, precisa e lógica, em ordem cronológica.
• Provimento do Foro de Porto Alegre, item 3.
§ 1º – As palavras serão empregadas no sentido usual, corrente, de modo a facilitar a compreensão e
não originar dúvidas.
• Provimento do Foro de Porto Alegre, item 3.
§ 2º – A escrituração deve ser seguida, sem claros ou espaços em branco.
• Provimento nº 17/83-CGJ.
lei.
§ 3º – Não são admitidas abreviaturas em palavras ou nomes de pessoas, senão quando autorizadas por
• Provimento do Foro de Porto Alegre, item 16; Lei dos Registros Públicos, art. 29, § 1º, 7, in fine.
§ 4º – A data da escritura e os números representativos de dimensões ou quantidades serão grafados
por extenso, com a repetição em algarismos, para maior clareza.
§ 5º – As medidas serão expressas em unidades do sistema métrico decimal, sob pena de nulidade do
ato.
• Circular nº 22/45-CGJ; Decreto-Lei nº 240, de 28-02-67.
§ 6º – As emendas, rasuras, borrões, riscaduras e entrelinhas serão ressalvados no fim do texto e antes
da subscrição, com referência à sua natureza e localização.
• Provimento nº 07/76-CGJ, art. 6º, § 3º.
§ 7º – Se o defeito ou omissão for verificado após a assinatura, em havendo espaço a seguir, será feita
a corrigenda “em tempo”, e nova subscrição; mas, se não existir, deverá ser feita retificação em ato próprio,
com a participação de todos os anteriores intervenientes no ato.
• Provimento nº 17/83-CGJ.
Art. 699 – Os quinhões ideais de imóveis serão expressos em fração decimal, ordinária, ou equivalência
em medida de superfície, vedada a sua especificação em valor pecuniário.
• Parecer nº 62/77-CGJ, itens 3 e 4.
Art. 700 – Não é admissível inserir nos livros notariais documentos avulsos, exceto no de atas notariais, como
orçamentos, mapas, etc., mas serão transcritos na própria escritura, ou, se estiverem registrados no Registro de
Títulos e Documentos, consignar-se-á na escritura o número do registro.
• Circular nº 08/70-CGJ.
Art. 701 – Os alvarás judiciais, as procurações e substabelecimentos e os documentos de representação
legais serão registrados no Livro de Registro de Procurações, Autorizações Judiciais e documentos de
representação legais, mencionando-se na escritura o livro e o número de registro.
• Provimento do Foro de Porto Alegre.
Art. 702 – Utilizado instrumento de mandato de origem estrangeira, será feita referência, no ato, ao livro
e à folha do Registro de Títulos e Documentos onde foi registrado.
• Lei nº 6.015/73, art. 163.
Art. 703 – Em relação ao imposto de transmissão devido, nas escrituras certificar-se-á a avaliação por
outra ou desta forma: “CERTIFICO, PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO,
FOI O IMÓVEL AVALIADO PELA Fazenda Municipal (ou Estadual) em R$ . . . . . . ., conforme guia de
avaliação nº . . . . . . ., em data de . . . . . . . .”
• Circular nº 01/81.