consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 47
§ 2º – Em sua intervenção, o agente do Ministério Público também poderá sugerir o nome a adotar.
§ 3º – Na decisão, o Juiz atribuirá o prenome e sobrenome ao infante e aos seus pais, com o encaminhamento
de mandado ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais para lavratura do assento.
§ 4º – O mandado deverá especificar as circunstâncias determinantes do registro, para averbação à
margem.
§ 5º – Feito o registro, deverá o Oficial remeter certidão para juntar aos autos.
Art. 123 – Os atos inerentes à instrução do registro integram os autos de verificação da situação da
criança ou adolescente.
• Lei nº 8.069/90, art. 102, §§ 1º e 2º; Provimento nº 38/89-CGJ.
SUBSEÇÃO IV
DA IMPOSIÇÃO DO NOME
Art. 124 – O prenome atribuído deverá ser entre os da onomástica comum e mais usual brasileira; no
sobrenome devem ser consideradas as circunstâncias locais, históricas e pessoais com o fato (v. g., nomes de
árvores, praças, ruas, pássaros, flores, datas, frutas, vultos históricos, etc.).
• Provimento nº 38/89-CGJ.
§ 1º – O deferimento do nome ao menor importará também em atribuição, de forma fictícia, da paternidade
e maternidade, com igual sobrenome.
§ 2º – Os prenomes dos pais serão entre os da onomástica comum e mais usual brasileira.
§ 3º – Fica vedado a atribuição de nomes suscetíveis de expor ao ridículo, ou a possibilitar o pronto
reconhecimento do motivo do registro, ou relacioná-los com pessoas de projeção social, política ou religiosa,
ou a quaisquer outras de fácil identificar, suscitando constrangimento.
REVOGADA - SUBSEÇÃO V
DAS CERTIDÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS
Art. 125 – O fornecimento de certidões do inteiro teor do registro ou de cópia de documentos concernentes
ao fato dependerá de autorização ou de requisição judicial, mediante decisão fundamentada, asseguradas
garantias, direitos e interesses relevantes da pessoa.
• Provimento nº 38/89-CGJ.
Art. 126 – Para as certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais adotar-se-á a seguinte padronização:
a) papel tamanho A4, ou ofício 2, com gramatura mínima de 63g/m2 , possibilitando o uso das cores
branca, bege ou creme;
b) impressão em preto, com nitidez;
c) letra tamanho 12;
d) área destinada ao texto não inferior a 16,0 x 22,0cm;
e) área destinada ao cabeçalho de no máximo 6,0cm, ou no máximo 20% da altura da folha;
f) escrita em linhas corridas com no mínimo 50 (cinqüenta) letras por linha;
g) margem lateral esquerda terá 3,0cm;
h) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5cm de distância, contados da margem esquerda;
i) margem direita de 1,5cm;
j) brasão, optativo, com as armas da República Federativa do Brasil ou do Estado do Rio Grande do
Sul, a ser localizado à esquerda do cabeçalho.
Art. 127 – As serventias que não estão informatizadas poderão usar modelos pré-impressos, com a padronização
acima e com os espaços em branco datilografados ou manuscritos.
• Provimento nº 17/06-CGJ.
• Provimento nº 10/09-CGJ, art. 5º.