consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 74
Parágrafo único – No termo mencionar-se-ão, pelos respectivos números, os títulos apresentados, cujos
registros ficaram adiados, com declaração dos motivos do protelamento.
• Lei dos Registros Públicos, art. 154.
Art. 285 – Encerrado o expediente, mesmo se prolongando o funcionamento do Serviço para ultimação
de serviços, nenhuma nova apresentação será admitida.
• Lei dos Registros Públicos, art. 154, parágrafo único.
Art. 286 – Os registros e averbações lançar-se-ão nos livros respectivos, seguidamente, em obediência
à ordem de prioridade dos apontamentos.
§ 1º – Excetuam-se os lançamentos obstados por ordem judicial competente, ou por dúvida superveniente.
• Lei dos Registros Públicos, art. 151.
§ 2º – Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, seguir-se-ão os registros ou averbações dos títulos,
documentos ou papéis protocolizados imediatamente após, sem prejuízo da data autenticada do apontamento
daquele obstado.
• Lei dos Registros Públicos, art. 151, parte final.
Art. 287 – O registro ou averbação será, encerrada a transcrição, datado e assinado, por inteiro, pelo
Oficial, seu substituto legal ou Escrevente designado, separando-se-os por meio de uma linha horizontal.
• Lei dos Registros Públicos, art. 152.
Art. 288 – Os títulos receberão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, embora
referentes à mesma pessoa.
• Lei dos Registros Públicos, art. 153, 1ª parte.
Art. 289 – O registro e a averbação serão imediatos.
§ 1º – Ressalvam-se as hipóteses de acúmulo de serviço, obedecido, no entanto, prazo razoável e sem
prejuízo da ordem de prenotação.
§ 2º – Em qualquer caso, fornecer-se-ão ao apresentante, após a protocolização e o lançamento das
declarações contidas no corpo do título, nota de entrega onde conste a data da apresentação, número de ordem
no protocolo e a indicação do dia para a entrega do título devidamente legalizado.
• Lei dos Registros Públicos, art. 153, parte final.
§ 3º – A nota de entrega será restituída pelo apresentante mediante a devolução do título.
Art. 290 – Recusar-se-á o registro de título, documento ou papel não revestido das formalidades legais
exigíveis.
• Lei dos Registros Públicos, art. 156.
Art. 291 – Havendo indícios de falsificação, o Oficial poderá sobrestar o registro e, depois de protocolizar
o título, documento ou papel, notificará o apresentante sobre as causas do suspender o ato.
• Lei dos Registros Públicos, art. 156, parágrafo único.
Parágrafo único – Evidenciada a falsificação, encaminhar-se-á o documento, após protocolado, ao Juiz
da Vara dos Registros Públicos, na Comarca da Capital, ou ao Juiz Diretor do Foro, nas comarcas do interior,
para as providências cabíveis.
Art. 292 – Quando o título, registrado por extrato, for também registrado integralmente, mencionar-seá
essa circunstância no lançamento posterior.
• Lei dos Registros Públicos, art. 155.
§ 1º – Idêntico procedimento adotar-se-á no caso de o apresentante exigir, simultaneamente, o duplo
registro.
§ 2º – Nas anotações do protocolo, far-se-ão, igualmente, referências recíprocas, para verificação das
diversas espécies de lançamento do mesmo título.