consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 61
• Lei dos Registros Públicos, art. 110; Provimento nº 34/88-CGJ; Provimento nº 01/93-CGJ; Provimento nº 21/03-CGJ e Provimento
nº 21/10-CGJ.
Art. 200 – Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura
de assento, será entregue à parte.
• Lei dos Registros Públicos, art. 111.
CAPÍTULO XV
DA BUSCA DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA NATURAL
Art. 201 – A requisição de busca de assento de Registro Civil de pessoa natural, determinada em processo
judicial de qualquer natureza, em tramitação no Poder Judiciário Estadual, quando conhecido o local do
registro, será encaminhada pelo Juízo Requisitante para o e-mail oficial do sistema Selo Digital de Fiscalização
Notarial e Registral do Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o ato.
§ 1º - A lista de e-mails dos titulares das Serventias Extrajudiciais está disponível na página do Tribunal
de Justiça no seguinte endereço: http://www.tjrs.jus.br/institu/enderecos/cartorios.php.
§ 2º - Não sendo conhecido o local do registro, o ofício deve ser enviado eletronicamente pelo e-mail
setorial do Cartório Judicial para o grupo de distribuição de e-mail oficial do sistema Selo Digital das Serventias
de Registro Civil (rcpn@tjrs.jus.br).
§ 3º - No ofício deverá constar o nome completo, filiação, data de nascimento/casamento/óbito e local,
e, se possível, o número do registro, o livro e a folha onde consta o ato.
§ 4º - Até a implementação da assinatura digital nos documentos expedidos pelo Poder Judiciário de
1º Grau, havendo dúvida quanto à autenticidade ou origem do ofício, o Oficial Registrador solicitará ao juízo
remetente confirmação a respeito.
§ 5º - O Oficial Registrador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do email,
efetuará a busca. Em sendo positiva, responderá ao Juízo Requisitante, também por e-mail e, no mesmo
prazo, encaminhará a certidão respectiva pelo meio físico.
• Provimento nº 20/09-CGJ.
Art. 202 – A requisição de busca de assento de Registro Civil de Pessoa Natural determinada em processo
judicial de qualquer natureza, em tramitação no Poder Judiciário de outros Estados ou no Poder Judiciário
Federal ou Militar do Estado do Rio Grande do Sul será encaminhada pelo Juízo Requisitante, por
ofício, diretamente ao Serviço do Registro Civil onde foi lavrado o ato.
§ 1º - O endereço das Serventias Registrais está disponível na página do Tribunal de Justiça
(www.tjrs.jus.br), bastando acessar o menu Institucional > Endereços, Telefones e Horários.
§ 2º - No ofício deverá constar o nome completo, filiação, data de nascimento/casamento/óbito e local,
e, se possível, o número do registro, o livro e a folha onde consta o ato.
§ 3º - Não sendo conhecido o local da lavratura do assento, o ofício deve ser enviado para o Serviço
de Documentação da Corregedoria-Geral da Justiça (Praça Marechal Deodoro, nº 55, Porto Alegre, RS –
CEP 90010-908) que encaminhará a requisição para o grupo de distribuição de e-mail oficial do sistema
Selo Digital das Serventias de Registro Civil.
§ 4º - O Oficial Registrador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do email,
efetuará a busca. Em sendo positiva encaminhará, no mesmo prazo, a resposta e a certidão respectiva
por ofício ao Juízo Requisitante.
• Provimento nº 20/09-CGJ.
Art. 203 – A busca e remessa de certidão de assento de registro civil, por requisição judicial, está isenta
do pagamento de emolumentos e do respectivo Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral (SDFNR),
eis que considerado ato gratuito e não ressarcível consoante Provimento nº 34/2008-CGJ-RS e parecer da
Presidência do TJ de nº 029/ 2008.
Parágrafo único - Neste caso, para fins de justificativa do selo, na prestação de contas, a serventia usará
o código RQPJ.
• Provimento nº 20/09-CGJ.
Art. 204 – Além da formas previstas no § 2º do art. 87 da Consolidação Normativa Notarial e Registral,
o interessado poderá requerer pedido de busca e expedição de certidão de assento de Registro Civil em