consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 137
• Lei nº 5.709/71, art. 12.
Art. 606 – Da escritura relativa à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente,
o documento de identidade do adquirente, prova de sua residência no território nacional e,
quando for o caso, a autorização do MIRAD.
• Lei nº 5.709/71, art. 9º; Decreto nº 74.965/74, art. 10, parágrafo único.
Art. 606 – Da escritura relativa à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente,
o documento de identidade do adquirente, prova de sua residência no território nacional e,
quando for o caso, a autorização do INCRA.
• Lei nº 5.709/71, art. 9º, I, II e III; Decreto nº 74.965/74, art. 10º, I, II e III. Provimento 027/2010-CGJ, art. 7º.
Art. 607 – É de 30 (trinta) dias o prazo de validade da autorização para a lavratura da escritura.
• Decreto nº 74.965/74, art. 10, parágrafo único.
Art. 608 – Quando o adquirente de imóvel rural for pessoa jurídica estrangeira, ou a ela equiparada,
constará, obrigatoriamente, da escritura: a aprovação pelo Ministério da Agricultura, os documentos comprobatórios
de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil e a autorização do Presidente da
República, nos casos previstos no § 3º do art. 5º do Decreto nº 74.965, de 26-11-74.
• Decreto nº 74.965, art. 14; Lei nº 5.709/71, art. 9º, parágrafo único.
Parágrafo único – Não se considera pessoa jurídica estrangeira, para os fins deste dispositivo, a empresa
constituída de acordo com as leis brasileiras, mesmo que a maioria do seu capital social esteja em mãos
de pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não tendo o art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/71, sido recepcionado
pela Constituição Federal de 1988.
• Provimento nº 12/02-CGJ.
Parágrafo único – Considera-se pessoa jurídica estrangeira a pessoa jurídica brasileira da qual participem,
a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e
residam ou tenham sede no exterior.
• Lei 5.709/71, art. 1º, § 1º. Provimento nº 027/2010-CGJ, art. 8º.
Art. 609 – Se a adquirente for sociedade anônima brasileira, constará a prova de adoção de forma nominativa
de suas ações.
• Decreto nº 74.965/74, art. 14, § 1º; Lei nº 6.404/76, “Art. 20. As ações devem ser nominativas”. Redação dada pela Lei nº 8.021,
de 1990.
Art. 610 – O prazo de validade do deferimento do pedido é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá
ser lavrada a escritura.
• Decreto nº 74.965/74, art. 14, § 1º.
Art. 611 – O Tabelião que lavrar escritura com infringência das prescrições legais atinentes à aquisição
de imóveis rurais por pessoas estrangeiras responderá civil e penalmente pelo ato.
• Lei nº 5.709/71, art. 15.
Art. 612 – Para a prática dos atos de transmissão, alienação ou oneração previstos nos arts. 167 e 168
da Lei nº 6.015, relacionados a imóveis rurais, é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente
aos cinco últimos exercícios.
§ 1º – Na falta dos recibos de pagamento, essa comprovação poderá ser feita através de Certidão de
Quitação de Tributos e Contribuições Federais.
§ 2º – O imposto não incide sobre pequenas glebas rurais (até 30 hectares), quando exploradas, só ou
com sua família, pelo proprietário que não possua outro imóvel.
§ 3º – Quando se tratar de imóveis com área inferior a duzentos hectares, a comprovação do pagamento
poderá ser substituída por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, sob as penas
da lei, informando não existir débito relativo ao imóvel objeto do negócio, referente aos cinco últimos
exercícios, ou que o débito se acha pendente de decisão administrativa ou judicial.