consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 39
Parágrafo único – Faculta-se a utilização de microfilmagem e de outros meios mecânicos e eletrônicos
de reprodução autorizados em lei e regulamentos.
Art. 91 – Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do Ofício ali permanecerão indefinidamente.
• Lei dos Registros Públicos, art. 26.
Parágrafo único – As perícias processar-se-ão nos Ofícios, ou em juízo, por decisão jurisdicional.
Art. 92 – Criado novo Ofício e enquanto não instalado, os registros continuarão a ser feitos no Ofício
sujeito ao desmembramento, sendo desnecessário repeti-los.
Parágrafo único – O arquivo do antigo Ofício continuará a pertencer-lhe.
• Lei dos Registros Públicos, art. 27, parágrafo único.
CAPÍTULO IV
DOS MAPAS ESTATÍSTICOS
Art. 93 – Os Oficiais remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
dentro dos primeiros 08 (oito) dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos
nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.
• Lei dos Registros Públicos, art. 49.
§ 1º – O IBGE fornecerá mapas para a execução do disposto neste item, podendo requisitar aos Oficiais
que façam as correções necessárias.
• Lei dos Registros Públicos, art. 49, § 1º.
§ 2º – Os Oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas incorrerão na multa de 01 (um) a 05
(cinco) salários mínimos da região, a ser cobrada como dívida da União, sem prejuízo da ação penal cabível.
• Lei dos Registros Públicos, art. 49, § 2º.
Art. 94 – Remeterão, ainda, os Oficiais:
§ 1º – À Justiça Eleitoral, através do Juiz Eleitoral da Zona da Situação do Ofício, até o dia 15 (quinze)
de cada mês, a comunicação dos óbitos registrados no mês anterior, observados os mapas próprios fornecidos
por aquele Órgão do Poder Judiciário, ou mapas informatizados por ele aceitos.
§ 2º – REVOGADO. À Direção do Foro, relação, em 03 (três) vias, das pessoas falecidas com bens a
inventariar, podendo, para tanto, fazê-lo por cópia do mapa previsto no § 1º, e, no mesmo prazo, adaptandose
à última coluna – “eleitor – sim, ou não”, para “deixa bens – sim, ou não”.
• Provimento nº 04/09-CGJ.
§ 3º – Ao Departamento de Identificação do Instituto Geral de Perícias, cópia do mapa mencionado
no § 1º, e observado o mesmo prazo.
§ 4º – À Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação
dos servidores e pensionistas do Poder Judiciário do Estado, incluindo-se, além do nome completo da
pessoa falecida, a filiação, data do óbito e número do registro. Não ocorrendo óbitos com tais características
no mês, enviar comunicação negativa.
I – A relação deverá ser encaminhada por meio do correio eletrônico oficial (@tjrs.jus.br) ao endereço
eletrônico drhcoordenacao@tjrs.jus.br , ficando arquivado na serventia comprovante da remessa, sob forma
eletrônica ou impressa.
• Provimento nº 31/97-CGJ; Provimento nº 10/04-CGJ.
• Provimento nº 15/2011-CGJ acrescentou Inciso I ao § 4º do artigo 94.
§ 5º – À Diretoria do Pagamento de Pessoal da Secretaria Estadual da Fazenda, ou à respectiva Exatoria,
em se tratando de Ofício do Interior, relação dos óbitos de funcionários públicos do Estado, observado o
mesmo prazo.