consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 164
• Lei nº 9.492/97, art. 26, § 1º; Processo nº 20.717/94-3-CGJ.
Art. 754 – O cancelamento do protesto fundamentado em outro motivo somente será realizado por determinação
judicial.
• Lei nº 9.492/97, art. 26, § 3º.
Art. 755 – Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, em substituição ao título poderá
ser apresentada certidão declaratória expedida pelo juízo processante, com menção ao trânsito em julgado.
• Lei nº 9.492/97, art. 26, § 4º.
Art. 756 – O cancelamento será feito no registro do protesto ou em documento separado, pelo Tabelião,
seu substituto ou escrevente autorizado.
Parágrafo único – O Tabelionato de Protesto não é responsável pela retirada do nome do devedor que
tenha sido inserido em cadastro das empresas a que se refere o art. 764.
• Lei nº 9.492/97, art. 26, §§ 5º e 6º.
CAPÍTULO IX
DAS CERTIDÕES
Art. 757 – A certidão deverá ser expedida dentro do prazo de cinco dias úteis e abranger o período de
cinco anos contado da data do pedido, salvo se for referente a um protesto específico ou a um período maior,
por solicitação expressa do requerente.
§ 1º – Toda informação ou certidão sobre título protestado mencionará a eventual resposta escrita do
devedor.
§ 2º – As certidões que compreendam mais de cinqüenta ou de duzentos protestos poderão ser fornecidas
em até dez ou quinze dias úteis, respectivamente.
§ 3º – As certidões não retiradas após trinta dias da data marcada para a entrega poderão ser inutilizadas,
com perda do pagamento dos emolumentos.
• Lei nº 9.492/97, art. 27; Provimento nº 43/95-CGJ.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 7.3.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 7.4, II e III.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 7.5.
Art. 758 – É vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório
ou parcial, salvo quando decorrente do cancelamento do protesto.
• Lei nº 9.492/97, arts. 30 e 34.
Art. 759 – Os protestos cancelados não constarão de certidão, salvo a pedido expresso do devedor, por
ordem judicial ou no caso previsto na letra a do art. 764.
• Lei nº 9.492/97, art. 27, § 2º.
Art. 760 – Será fornecida certidão negativa sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente
pelo confronto do número do documento de identificação.
§ 1º – Se houver indícios convincentes de que o protesto pertença à mesma pessoa, independentemente
da diferença no número de identificação constante do protesto, a certidão negativa poderá ser negada.
§ 2º – A certidão narrativa em favor de pessoa que tenha protesto cujos efeitos estejam suspensos por
ordem judicial, fará expressa menção a essa determinação.
• Lei nº 9.492/97, art. 28.
Art. 761 – Somente será fornecida certidão de título não protestado por solicitação do devedor, por ordem
judicial ou quando se tratar de intimação por edital.
Parágrafo único – É vedado recusar certidão negativa a devedor de título não protestado.