consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 99
• Provimento nº 13/75-CGJ, art. 11, § 1º.
SEÇÃO V
DA EDIFICAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO
Art. 430 – A averbação de obra de construção civil (construção, reconstrução, demolição, reforma ou
ampliação de prédios) será feita a requerimento do interessado, com firma reconhecida, instruído comprobatório
fornecido pela autoridade competente (p. ex.: certidão, alvará ou outro documento oficial fornecido pela
Prefeitura Municipal).
• Lei dos Registros Públicos, art. 246.
Art. 431 – Para a averbação de construção em imóvel situado na zona rural, não se exigirá carta de
habitação ou certidão de construção, devendo-se procedê-la à vista de expressa declaração do proprietário de
que, no imóvel matriculado ou transcrito, se realizou a edificação.
• Parecer nº 43/87-CGJ.
Art. 432 – REVOGADO. A CND do INSS é documento obrigatório para averbação de obra de construção
civil, tanto para prédios situados na zona urbana como na zona rural, salvo as exceções legais.
REVOGADO. Parágrafo único – Para a averbação de obra de construção civil executada por empresa,
será necessária também a apresentação de certidão negativa de tributos federais da SRF.
• Provimento nº 35/08-CGJ.
SEÇÃO VI
DA AVERBAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PREÇO
Art. 433 – Para a averbação de quitação de preço, acompanhará o requerimento a declaração expressa
do credor, ou os títulos emitidos devidamente quitados, a provarem, inequivocamente, sua vinculação ao
contrato ou ao ato gerador ou à obrigação.
Parágrafo único – Tais documentos deverão ser apresentados, sempre, com a firma do credor reconhecida
por Notário.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 408.
SEÇÃO VII
DAS SENTENÇAS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO
Art. 434 – A averbação prevista no art. 167, II, 14, da Lei nº 6.015, de 31-12-73, somente se procederá
se os imóveis ou direitos reais permanecerem em condomínio, em partes iguais entre os separados ou divorciados.
Caso contrário, o ato a ser praticado será de registro.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 410; Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 14, com redação dada pela Lei nº 6.850, de
12-11-80.
SEÇÃO VIII
DA ALTERAÇÃO DO NOME E DA TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES
Art. 435 – Para averbação da alteração do nome e da transformação das sociedades o documento hábil
é:
I – cuidando-se de sociedades comerciais, a certidão emitida pela Junta de Comércio ou exemplar da
publicação no Diário Oficial;
II – em relação aos demais tipos societários, a certidão do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 411.