consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 59
• Lei nº 6.015/73, art. 102.
SEÇÃO II
DA AVERBAÇÃO NO CASAMENTO
Art. 191 – No Livro de Casamentos averbar-se-á:
a) a escritura pública e a sentença de separação, divórcio e de restabelecimento da sociedade conjugal;
• Provimento nº 04/07-CGJ.
b) a sentença de nulidade ou de anulação de casamento;
c) a alteração/modificação do regime de bens, posterior ao casamento, à vista do mandado judicial,
instruído com escritura pública de pacto nupcial ou termo judicial, nos casos em que a lei exigir;
d) as retificações e alterações de nome e outros dados do registro;
e) o cancelamento do registro.
• Lei nº 6.015/73, arts. 100 e 101.
Art. 192 – A averbação da sentença de nulidade ou anulação de casamento, da separação ou do divórcio
deve declarar a data da prolação da sentença pelo Tribunal ou Juiz, os nomes das partes e do trânsito em
julgado.
§ 1º – As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não se averbarão enquanto não qualificadas
pela coisa julgada.
§ 2º – Nas ações julgadas em grau de recurso, a averbação far-se-á à vista da carta de ordem, subscrita
pelo Presidente do Tribunal ou Relator e com os requisitos previstos em lei.
§ 3º – O Oficial do Registro comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o lançamento da averbação
respectiva ao Juiz que houver subscrito a carta de ordem mediante ofício sob registro postal.
• Lei nº 6.015/73.
SEÇÃO III
DA AVERBAÇÃO NA EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO E AUSÊNCIA
Art. 193 – No Livro de Emancipações, Interdições e Ausências averbar-se-ão:
I – as sentenças a anular, a desconstituir ou a por termo à interdição;
II – as substituições dos curadores de interditos ou ausentes;
III – as alterações dos limites da curatela;
IV – a cessação ou mudança de internação;
V – a cessação de ausência pelo aparecimento do ausente;
VI – a sentença de abertura de sucessão provisória do ausente, após o trânsito em julgado, com referência
especial ao testamento do ausente, se houver, e indicação de seus herdeiros habilitados.
• Lei dos Registros Públicos, art. 104.
CAPÍTULO XIII
DA ANOTAÇÃO
Art. 194 – Sempre que o Oficial fizer algum registro ou averbação, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá
anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu Ofício, ou fará comunicação, com
resumo do assento, ao Oficial em cujo Ofício estiverem os registros primitivos, obedecendo-se, sempre, à
forma prescrita no art. 189.
Parágrafo único – As comunicações far-se-ão mediante cartas protocoladas ou por mensagens eletrônicas,
sendo impresso o respectivo comprovante e anotando-se à margem ou sob o ato noticiado o número do
protocolo, as quais ficarão arquivadas no Ofício a recebê-las.
• Lei dos Registros Públicos, art. 106, parágrafo único.