consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 93
§ 2º – O título destinado ao registro da penhora, nestes casos, poderá descrever somente a gleba loteada
ou o terreno incorporado, dispensando-se a discriminação individualizada dos lotes ou frações ideais constantes
do respectivo registro.
§ 3º – A exclusão dos lotes ou frações ideais já compromissados far-se-á pelo Registrador, de modo
que a constrição judicial recaia apenas sobre as partes livres e disponíveis, salvo manifestação judicial expressa
e mais abrangente.
§ 4º – Após o registro o Oficial, ao certificar sua feitura, identificará os lotes ou frações ideais sujeitos
à penhora, arresto e seqüestro e os excluídos.
§ 5º – A certidão far-se-á no próprio título a ser devolvido ao apresentante.
§ 6º – A opção pelo registro somente na matrícula principal da gleba loteada é facultada apenas aos
Oficiais que ainda não abriram matrículas individuais prévias.
§ 7º – Na ocorrência de abertura de matrículas individuais, o registro será realizado, obrigatoriamente,
em cada uma delas.
• Ofício-Circular nº 22/89-CGJ.
SEÇÃO VI
DAS SERVIDÕES
• Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 6; CCB, arts. 1.378 e ss.; Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), arts. 59 e ss.
Art. 402 – Para o registro da servidão será indispensável consigne o documento a descrição dos prédios
dominante e serviente.
• CCB, arts. 1.378 e ss.
Art. 403 – O registro da servidão predial será feito na matrícula do imóvel serviente, averbando-se o
crédito na do imóvel dominante.
Art. 404 – Nas servidões de oleoduto, gasoduto, eletroduto, aqueduto e assemelhadas, que tiverem
como credor o Poder Público, órgão público ou empresa concessionária de serviço público ou afim, e nas
quais não haja como dominante um imóvel específico, far-se-á apenas o registro na matrícula do imóvel
serviente.
SEÇÃO VII
DAS CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS
• Lei dos Registros Públicos, arts. 167, I, 12, e II, 1; e 169, caput; CCB, art. 1.657.
Art. 405 – As escrituras antenupciais serão registradas no Livro 3 – Registro Auxiliar – do Ofício do
domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade
do casal, ou dos aquestos adquiridos e sujeitos à regime de bens diverso do comum, com a declaração
das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.
• Lei dos Registros Públicos, art. 244; CCB, art. 1.657.
SEÇÃO VIII
DAS CÉDULAS DE CRÉDITO
• Provimento nº 13/75-CGJ; Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 13 e 14; Decreto-Lei nº 167/67 (Cédula de Crédito Rural);
Decreto-Lei nº 413/69 (Cédula de Crédito Industrial); Lei nº 6.313/75 (Cédula de Crédito à Exportação); Lei nº 6.840/80 (Cédula de
Crédito Comercial); Lei nº 8.929/94 (Cédula de Produto Rural).
Art. 406 – Integrando garantia hipotecária ou de alienação fiduciária de imóvel à cédula de crédito rural,
industrial, à exportação, comercial ou do produto rural, o registro far-se-á no Livro 3 – Registro da Cédula
e no Livro 2 – Registro da Garantia Cedular Imobiliária.
§ 1º – Em se tratando de cédula de crédito bancário, o registro será feito apenas da garantia.
§ 2º – Em se tratando de cédula de crédito imobiliário, sua emissão será apenas averbada na matrícula
em que constar o registro da hipoteca ou da alienação fiduciária.
• Provimento nº 13/75-CGJ; Lei nº 10.931/04, arts. 18, § 5º; e 42.