consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 123
Art. 543 – Incumbirá ao Oficial o exame de correspondência entre as medidas do terreno constantes
no registro e as configuradas nas plantas de situação e de localização.
§ 1º – Havendo divergência, deverá ser intentada a correspondente retificação, se qualquer medida do
projeto for maior do que a constante no registro ou importar em aumento de área.
§ 2º – No caso contrário, importando em diminuição de área, bastará o requerimento do proprietário
ao Ofício, descrevendo o terreno titulado e o realmente existente in loco coincidente com o do projeto.
• Provimento nº 01/98-CGJ, arts. 559; e 560 e parágrafo único.
Art. 544 – Far-se-á, obrigatoriamente, a unificação de imóveis, com a abertura de matrícula, quando
mais de um imóvel for utilizado para a incorporação imobiliária.
§ 1º – Inversamente, quando a futura edificação restar assentada em parte do imóvel registrado, proceder-se-á,
antes, ao respectivo desmembramento.
§ 2º – Abrir-se-ão matrículas novas, em ambos os casos, para o registro da incorporação.
• Provimentos n os 01/98-CGJ, art. 561, e 13/75-CGJ, art. 11, § 2º.
Art. 545 – Em caso de desmembramento ou de unificação do imóvel, servirá como prova da aceitação
pelo Município o projeto devidamente aprovado.
Art. 546 – O cancelamento do registro da incorporação far-se-á a requerimento do incorporador e, se
alguma unidade tiver sido objeto de negociação registrada, ficará também condicionado à anuência dos compromissários
ou cessionários.
Parágrafo único – Aplicar-se-ão essas normas nos casos de retificações ou alterações no registro de
incorporação, a dependerem, ainda, da atualização dos documentos pertinentes, dentre os arrolados no art. 32
da Lei nº 4.591/64.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 563 e parágrafo único.
Art. 547 – O registro da incorporação conterá os seguintes dados específicos:
I – nome e qualificação do incorporador, com indicação de seu título, se não for o proprietário;
II – denominação do edifício, quando houver;
III – descrição das unidades autônomas, com suas localizações, áreas reais, privativas e totais, e frações
ideais;
IV – definição sobre o prazo de carência e, quando fixado, seu prazo e as condições a autorizarem o
incorporador a desistir do empreendimento;
V – regime de incorporação;
VI – custo global da construção e custos de cada unidade autônoma;
VII – preço das frações ideais do terreno.
Parágrafo único – Dispensar-se-á a descrição interna das unidades autônomas, no memorial, no registro
e na individualização.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 564.
547-A – Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da
carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais
de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na
matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas.
Parágrafo único: Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados
com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de
unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.
• Provimento nº 19/2010-CGJ.
Art. 548 – No proceder ao registro de incorporação, fica vedado o desdobrar de ofício da matrícula em
tantas quantas forem as unidades autônomas integrantes do empreendimento.
§ 1º – Com o registro da incorporação imobiliária, a qualquer tempo é facultado ao incorporador requerer
a abertura de tantas matrículas quantas sejam as unidades decorrentes do registro da incorporação
realizada, entendida aí a descrição da futura unidade autônoma.
§ 2º – Na hipótese do § 1º, no próprio texto da matrícula ou por averbação, deverá ser feita a ressalva
de que se trata de obra projetada e pendente de regularização registral no que tange à sua conclusão.
§ 3º – Neste caso, serão devidos os emolumentos referentes ao registro da incorporação e os relativos
à abertura das matrículas, descabendo cogitar de cobrança à título de individuação.