consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Corregedoria-Geral da Justiça - Consolidação Normativa Notarial e Registral
TÍTULO I
DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTROS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – As normas técnicas a serem observadas pelos Notários e Registradores são as estabelecidas
nesta Consolidação Normativa como subsidiária à legislação federal sobre a matéria e as decisões emanadas
dos juízos competentes.
§ 1º – É dever do Notário e do Registrador manter-se atualizado em relação à legislação aplicável à
função, verificando e observando as edições, alterações e revogações das leis e regulamentos, de modo que
sejam aplicadas sempre as normas em vigor.
§ 2º – A aplicação de novas normas legais ou regulamentares independe de prévia modificação dos
termos desta Consolidação.
§ 3º – Na apuração ou julgamento dos fatos relacionados com os Serviços Notariais e de Registros, o
juízo competente levará em consideração as obrigações estabelecidas a Notários e Registradores por esta
Consolidação.
§ 4º – Ficam revogados os provimentos anteriores sobre as matérias tratadas nesta Consolidação, salvo
em seus considerandos, que servirão como meio auxiliar de interpretação das normas aproveitadas por esta
Consolidação.
• Lei nº 8.935/94, art. 30, XIV.
Art. 2º – Exercidos em caráter privado e por delegação do Poder Público, os Serviços Notariais e de
Registros são constituídos pelos:
I – Registro Civil das Pessoas Naturais;
II – Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
III – Registro de Títulos e Documentos;
IV – Registro de Imóveis;
V – Tabelionato de Notas;
VI – Tabelionato de Protesto de Títulos.
§ 1º – Os antigos Ofícios de Sede Municipal denominam-se “Serviços Notariais e de Registros”, seguidos
pelo nome da cidade respectiva.
§ 2º – Os antigos Ofícios de Sede Distrital denominam-se “Serviços Notariais e de Registros”, seguidos
pelo nome do respectivo distrito.
• Lei nº 8.935/94, art. 5º; COJE, art. 92; Lei nº 6.015/73, art. 1º.
Art. 3º – O titular dos Serviços Notariais ou de Registros denomina-se:
I – Tabelião de Notas;
II – Tabelião de Protestos;
III – Registrador de Imóveis;
IV – Registrador de Títulos e Documentos;
V – Registrador Civil das Pessoas Jurídicas;
VI – Registrador Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
Parágrafo único – Quando houver acumulação de funções, o titular dos Serviços adotará a denominação
daquelas que lhe forem próprias.
• Lei nº 8.935/94, art. 5º.
Art. 4º – O Juiz de Direito Diretor do Foro, mediante portaria, com prévia e ampla divulgação, regulamentará
o horário de funcionamento dos Serviços Notariais e de Registros, atendidas as peculiaridades da
comarca e respeitado o horário mínimo de todos os Serviços, entre 10 e 17 horas, ficando à opção do titular a
adoção de horário ininterrupto, preservados os limites fixados em lei e em provimento administrativo, bem
como o regime de plantão no RCPN.
• Ofício-Circular nº 37/97-CGJ; Provimento nº 08/95-CGJ; Lei nº 8.935/94, art. 4º.
§ 1º – Entende-se por peculiaridade da comarca, dentre outros fatores, o horário de atendimento ao
público pelo comércio, repartições públicas e instituições bancárias, bem como a possibilidade de acesso da
população às linhas de transporte.
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