consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 69
TÍTULO IV
DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 245 – No Registro de Títulos e Documentos proceder-se-á ao registro:
I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
II – do penhor comum sobre coisas móveis;
III – da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de
bolsa ao portador;
IV – do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de
30-08-34;
V – do contrato de parceria agrícola ou pecuária;
VI – do mandado judicial de renovação de contrato de arrendamento;
VII – facultativamente, de quaisquer documentos ou imagens, para sua conservação.
VIII – a constituição do patrimônio de afetação
• Inciso VIII inserido pelo Provimento 19/2010-CGJ..
• Lei dos Registros Públicos, art. 127, VII.
Parágrafo único – As pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo,
que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial,
poderão registrar documentos que digam respeito a tal relação. As pessoas que pretendam constituir uma
união afetiva na forma anteriormente referida também poderão registrar os documentos que a isso digam
respeito.
• Provimento nº 06/04-CGJ.
Art. 246 – No carimbo ou em outra qualquer indicação em documento registrado ou expedido por
Serviços anexados, constará, expressamente, em qual deles praticou-se o ato.
Art. 247 – Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de qualquer registro não atribuído
expressamente a outro Serviço; incluído o registro de documentos eletrônicos.
• Lei dos Registros Públicos, art. 127, parágrafo único.
Art. 248 – Em se tratando de documentos que tenham por objeto a transmissão, constituição ou extinção
de direitos reais sobre imóveis, poderá ser feito o seu registro, desde que consignado expressamente que
este se destina unicamente à conservação e fixação da data, não gerando a constituição de domínio ou outro
direito real.
• Provimento nº 07/96, art. 3º.
§ 1º – Com observância dessas cautelas, é admitido o registro de contratos particulares de promessa de
compra-e-venda de propriedade imobiliária que impliquem loteamento ou parcelamento irregular do solo
urbano ou fracionamento incabível de área rural.
• Provimento nº 24/93 c/c o Provimento nº 07/96, art. 1º.
§ 2º – Em tal hipótese, deve o Oficial fazer comunicação ao Juiz Diretor do Foro, que encaminhará o
expediente ao Ministério Público.
• Provimento nº 07/96, art. 6º.
Art. 249 – Devem ser registrados, para surtir efeitos em relação a terceiros:
I – os contratos de locação de prédios, sem prejuízo de serem levados ao Registro Imobiliário, quando
consignada cláusula de vigência, no caso de alienação de coisa locada;
II – os documentos decorrentes de depósitos ou de cauções instrumentalizadas em garantia de cumprimento
de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos atos constitutivos;