consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 147
§ 5º – Impõe-se o reconhecimento autêntico de firma nos contratos ou documentos de natureza econômica
de valor apreciável, na transferência de veículos automotores de qualquer valor, observando-se quando
se tratar de pessoa jurídica, igual exigência relativamente ao seu representante legal.
• Circulares n os 28/62-CGJ e 10/63-CGJ; Provimento nº 29/96-CGJ, art. 2º; Ofício-Circular nº 60/95-CGJ.
a) A transcrição do documento de transferência de veículo no Ofício de Títulos e Documentos só se
dará após exame quanto à observância das cautelas acima mencionadas.
• Ofício-Circular nº 60/95-CGJ.
§ 6º – Todavia, se impossibilitado ou recusar-se o firmatário a viabilizar o reconhecimento autêntico
exigido por lei ou por terceiro interessado, o Tabelião poderá fazer o reconhecimento por semelhança, mas
declarará a causa e os motivos.
§ 7º – Em documentos firmados por pessoa cega, se capaz e alfabetizada, o reconhecimento deverá ser
feito por autenticidade, observado o seguinte:
a) o Tabelião deverá fazer a leitura do documento ao signatário, verificando as suas condições pessoais
para compreensão de seu conteúdo;
b) alerta-lo-á sobre as possíveis fraudes de que pode ser vítima, ao assumir a autoria de um escrito;
c) será anotada na ficha de autógrafo a circunstância de ser cego o autor.
• Ofício-Circular nº 14/94.
Art. 650 – Se o Tabelião dispuser de elementos suficientes para aferir a circunstância, deverá recusarse
a reconhecer firma de pessoas analfabetas, embora saibam escrever o nome.
• Ofício-Circular nº 12/75-CGJ; Circular nº 11/77-CGJ.
Art. 651 – O reconhecimento de firma é ato pessoal e de competência exclusiva do Tabelião, não podendo
ser constrangido a fazê-lo por qualquer meio ou forma.
• Apelação Cível nº 18.320, 4ª Câmara Cível, TJRGS, 1972.
Art. 652 – O registro de firmas, para fins de reconhecimento, far-se-á através de fichas.
• Provimento nº 07/76-CGJ, art. 11; COJE, art. 134, II.
Parágrafo único – Os Tabeliães poderão extrair, a expensas dos interessados, cópia reprográfica do
documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padrão, e aquelas serão arquivadas devidamente,
a fim de possibilitar os atos de comparar e verificar.
Art. 653 – Sem o antecedente necessário de lei autorizadora, ao Tabelião é defeso o reconhecimento
de chancela, mas poderá declarar a existência do registro da assinatura mecânica.
Art. 654 – O Tabelião poderá recusar-se a efetuar o reconhecimento de letra ou firma em papel em
branco ou parcialmente preenchido, ou, se o fizer a pedido da parte, descreverá o verificado, indicando os
espaços não preenchidos.
Art. 655 – O Tabelião reconhecerá a firma em documento avulso escrito em língua portuguesa.
Parágrafo único – Poderá o Tabelião reconhecer firma em documento redigido em idioma estrangeiro,
acompanhado de tradução oficial; ou, excepcionalmente, se dispuser de conhecimentos para compreender o
seu conteúdo, certificando esta circunstância.
• Parecer no Processo nº 658/76-CGJ; CCB, art. 166, II.
• Lei nº 5.143/66; Lei nº 6.304/75; Provimento nº 02/72-CGJ.
SUBSEÇÃO IV
DO REGISTRO DE ASSINATURA MECÂNICA
Art. 656 – O registro de assinatura mecânica será no tabelionato da sede da comarca do domicílio do
usuário, facultado nos de outras comarcas.
Parágrafo único – Havendo mais de um tabelionato, permite-se o registro em qualquer um deles e em
quantos o usuário desejar.
Art. 657 – O usuário interessado no registro requererá ao Tabelião, discriminando:
a) o nome e domicílio do requerente;