consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 89
– Cédula de Crédito à Exportação; (Lei nº 6.313/75 e Decreto-Lei nº 413/69)
– Cédula do Produto Rural; (Lei nº 8.929/94 e Lei nº 10.200/01)
– Cédula de Crédito Bancário; (Lei nº 10.931/04)
– hipoteca judicial; (CPC, art. 466)
– hipoteca legal; (CCB, art. 1.489)
– hipoteca de vias férreas; (CCB, art. 1.502; Lei dos Registros Públicos, art. 171)
3) contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência em caso de
alienação da coisa locada; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 3; Lei nº 8.245/91)
4) penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os
respectivos pertences ou sem eles (penhor industrial); (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 4; CCB, arts.
1.447 e ss.)
5) penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 5; CPC, arts.
646 e ss., 813 e ss., e 822 e ss.)
6) servidões em geral; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 6; CCB, arts. 1.378 e ss.)
7) usufruto e uso sobre imóveis e habitação, quando não resultarem do direito de família; (Lei dos Registros
Públicos, art. 167, I, 7; CCB, arts. 1.390 e ss., 1.412 e ss., e 1.414 e ss.)
8) rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade; (Lei dos
Registros Públicos, art. 167, I, 8; CCB, arts. 803 e ss.)
9) contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem
cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não-loteados e cujo preço tenha sido pago no ato
de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; (Lei dos Registros Públicos, art.
167, I, 9; CCB, arts. 1.417 e ss.; Lei nº 6.766/79, arts. 25 e ss.; Decreto-Lei nº 58/37, art. 22)
10) anticrese; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 11; CCB, arts. 1.506 e ss.)
11) convenções antenupciais; (Lei dos Registros Públicos, arts. 167, I, 12; 178, V; e 244; CCB, arts.
1.639 e 1.653 e ss.)
12) cédulas de crédito rural; (Lei dos Registros Públicos, arts. 167, I, 13; e 178, II; Decreto-Lei nº
167/67)
13) cédulas de crédito industrial; (Lei dos Registros Públicos, arts. 167, I, 14; e 178, II; Decreto-Lei nº
413/69)
14) cédulas de crédito à exportação; (Lei nº 6.313/75 e Decreto-Lei nº 413/69)
15) cédulas de crédito comercial; (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69)
16) cédulas do produto rural; (Lei nº 8.929/94; Lei nº 10.200/01)
17) contratos de penhor rural; [Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 15; CCB, arts. 1.438 e ss. (penhor
agrícola – CCB, arts. 1.442 e ss.; penhor pecuário – CCB, arts. 1.444 e ss.)]
18) incorporações, instituições e convenções de condomínio; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I,
17; Lei nº 4.591/64; CCB, arts. 1.331 e ss.)
19) contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais
a que alude a Lei nº 4.591, de 16-12-64, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar
na vigência da Lei nº 6.015/73; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 18; Lei nº 4.591/64)
20) dos loteamentos urbanos e rurais; Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 19 (loteamento urbano –
Lei nº 6.766/79; loteamento rural – Decreto-Lei nº 58/37; loteamentos regularizados pelo Projeto More Legal
III – Provimento nº 28/04-CGJ)
21) contratos de promessa de compra-e-venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-
Lei nº 58, de 10-12-37, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência
da Lei nº 6.015/73; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 20; Decreto-Lei nº 58/37)
22) citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; (Lei dos Registros Públicos,
art. 167, I, 21; CPC)
23) julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos
de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;
(Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 23; Lei nº 4.591/64; CCB, arts. 1.320 e ss.)
24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento
das dívidas da herança; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 24)
25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação
em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 25; CPC,
arts. 982 e ss.)
26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 26;
CPC, arts. 686 e ss. e 714 e ss.)
27) das sentenças declaratórias de usucapião; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 28; CCB, arts.
1.238 e ss.; CPC, arts. 941 e ss.)