consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 57
Art. 180 – A comunicação, com os dados necessários, acompanhados de certidão de sentença, será
remetida pelo Juiz ao Ofício, para registro, se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de 08 (oito)
dias.
• Lei dos Registros Públicos, art. 93.
Parágrafo único – Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo.
• Lei dos Registros Públicos, art. 93, parágrafo único.
SEÇÃO III
DA AUSÊNCIA
Art. 181 – O registro das sentenças declaratórias de ausência, a nomearem curador, far-se-á no Ofício
do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, declarando-se:
I – a data do registro;
II – o prenome, sobrenome, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e Ofícios do
registro de nascimento e do casamento, bem como nome do cônjuge, se for casado;
III – o tempo de ausência até a data da sentença;
IV – o nome do autor;
V – a data da sentença, nome do Juiz prolator, comarca e vara;
VI – o nome, estado civil, profissão, domicílio e residência do curador e limites da curatela.
• Lei dos Registros Públicos, art. 94.
SEÇÃO IV
DA MORTE PRESUMIDA
Art. 182 – A morte presumida será declarada, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autorizar a
abertura da sucessão definitiva, e, declarada sem a decretação de ausência, quando for extremamente provável
a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro,
não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
• CCB, arts. 6º e 7º.
Art. 183 – A morte presumida será registrada no Livro “C” – registro de óbitos.
Art. 184 – Os requisitos para o registro da morte presumida serão os mesmos do registro de óbito.
CAPÍTULO XI
DA ADOÇÃO
Art. 185 – O filho adotivo titula mesmos direitos e qualificações da filiação biológica (art. 227, § 6º,
da CF).
• Provimento nº 34/88-CGJ.
SEÇÃO I
DA ADOÇÃO DE MENORES
Art. 186 – O ato constitutivo da adoção de menores, emanado de decisão judicial do Juizado da Infância
e da Juventude, será averbado, e concomitantemente cancelado o registro primitivo do adotado, e registrado
no Ofício de domicílio dos adotantes, no Livro “A”, na forma e exigências do art. 47 da Lei nº
8.069/90:
§ 1º – Se o assento primitivo houver sido lavrado em Ofício de outra comarca, o Juiz que conceder a
adoção determinará expedição de mandado de averbação e cancelatório àquele Ofício, o qual só será submetido
à jurisdição do Juiz Diretor do Foro, nas comarcas do interior, ou do Juiz da Vara dos Registros Públicos,
na Comarca da Capital, quando houver razão impeditiva.
• Provimento nº 34/88-CGJ; Ofícios-Circulares n os 21/06-CGJ e 22/06-CGJ.