Livro das Actas - advid

Livro Actas
A novidade da expansão da certificação, no PRODI, é muito positiva pelas esperanças
de melhor qualidade que implica, mas é indispensável a realização de rigorosa avaliação,
o que raramente é prioritário e acontece a nível oficial ou privado.
3 - A TENTATIVA DE QUÁSI ELIMINAR A PROTECÇÃO INTEGRADA NA
TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA DO USO SUSTENTÁVEL DOS PESTI-
CIDAS
3.1 - A Directiva do uso sustentável dos pesticidas
Desde 1992, a Comissão Europeia deu início à elaboração de estudos visando esta
Directiva. Há quási 11 anos, em 1/7/02, a Comissão Europeia divulgou: “Para uma
estratégia temática do uso sustentável dos pesticidas” (22), enviada ao Conselho, ao
Parlamento e ao Comité Económico e Social. No Objectivo 4 – Incentivar a adesão a
uma agricultura que utilize quantidades limitadas ou nulas de pesticidas, nomeadamente…,
refere-se “desenvolvendo os códigos de boas práticas agrícolas que integram
os princípios da protecção integrada”.
Decorridos 4 anos de amplo debate, surgiu, em 12/7/06, por iniciativa da CE, a “Estratégia
temática para o uso sustentável dos pesticidas” (23) esclarecendo as Medidas a
adotar para assegurar os 5 Objectivos. Relativamente ao 5º Objectivo, refere-se: “Os
Estados-Membros devem criar as condições necessárias para a aplicação dos princípios
da protecção integrada contra os seus inimigos, de modo a que passem a ser
obrigatórios O MAIS TARDAR em 1/1/14”. E já haviam decorrido 6 anos, em 5/7/12
(ver 3.2).
A Proposta de Directiva do uso sustentável dos pesticidas é também divulgada em
12/7/06. No art. 13º - Protecção integrada, com 8 questões algo semelhantes às do actual
art. 14º da Directiva, determina-se que os EM assegurem, o MAIS TARDAR em 1/1/14,
que os utilizadores profissionais pratiquem os princípios gerais da protecção integrada.
Esta questão foi analisada em 2007 e 2009 e recorda-se que “ O Parlamento Europeu
procedeu, em 23/10/07, à 1º votação das propostas da Comissão Europeia relativas ao
Regulamento (substituição da Directiva 91/414/CEE) e à Directiva do uso sustentável
dos pesticidas, com mais de 1000 alterações…” (5 p.20-22). ”Através de um processo
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