Livro das Actas - advid

Livro Actas
● A Directiva do uso sustentável dos pesticidas fomenta o desenvolvimento da prote-
ção integrada, como já se previa, em 1/7/02, na Estratégia temática do uso sustentável
dos pesticidas e foi aprovada, com a maioria de 88% no Parlamento Europeu, em
21/10/09. Segundo o Plano da AFN de destruição da protecção integrada, a transposição
da Directiva, pela Proposta de Lei 82/ XII, quási eliminou a protecção
integrada, reduzida a 2 artigos, o 51º.1 sem rigor e o 16º.1d deturpado, As omissões
ocorreram, nomeadamente, no Objecto (art. 1º), nas Definições (art. 3º.6) e nas Medidas
para assegurar a prática da protecção integrada (art. 14º). A decisão final, na
Lei 26/XII, de 11/4/13, só corrigiu algumas questões de maior importância, ignorando
outras, também importantes, relativas à protecção integrada e a outros temas. A AFN
obteve o consenso de 28 entidades, mas só se conhecem os pareceres de 6 entidades
(bem esclarecedores!) e textos relativos a audições de 5 Confederações de Agricultores
e à audiência da ANIPLA (alguns muito preocupantes) (ver 3, 4, 5 e 6).
● Nas 5 Confederações de agricultores merecem realce:
• a CONFAGRI referir omissões da protecção integrada, na PL 82/XII e os
óbvios inconvenientes da “incompatível” mistura da transposição da Directiva
com a revisão do Decreto-Lei 173/2005;
• a AJAP frisar a dramática degradação das importantes actividades de FOR-
MAÇÃO e ASSISTÊNCIA TéCNICA em protecção integrada! (ver 5).
● Perante o CRIVO do Processo de reavaliação dos pesticidas, que, até 13/3/09, reduziu
em 74% o nº de s.a, em 15/7/93, na UE, há quem argumente, a par da AFN, que outro
CRIVO, a protecção integrada, está a impedir a COMPETIVIDADE da Agricultura
portuguesa..
Escasseia a informação, fundamentada em inquéritos, relativa a outras culturas, além
da vinha, o que não impede os frequentes “alarmes” dos “arautos da Desgraça”. E
o CRIVO, da protecção integrada, na vinha, não impediu:
• o aumento de s.a. homologadas de 24%, entre 1989 e 1997 e de 3%, entre
1997 e 2012;
• o aumento de s.a. autorizadas em protecção integrada de 32%, entre 1997
e 2012.
• a redução no nº de s.a. proibidas em protecção integrada de: 63%; entre,
1997 e 2012 e de 25% entre 2005 e 2012, (ver 7)
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